16ª SESSÃO ORDINÁRIA: Procedimentos e consultas recusados deverão ser informados a pacientes

 

Projeto de José Francisco Martinez (PSDB) foi aprovado em segunda discussão nesta quinta. Matérias remanescentes de sessões anteriores também foram votadas

  

Buscando garantir o direito ao atendimento do SUS, mesmo que por meio da justiça, foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária da Câmara desta quinta-feira, 4, o projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que determina que o sistema de saúde informe por escrito, em 48 horas, os pacientes em caso de procedimentos médicos, exames, consultas e cirurgias recusadas.

 

A proposta tem como objetivo formalizar a negativa referente a qualquer procedimento médico ou odontológico através de termo legal, correspondência ou por meio eletrônico, respeitando o sigilo médico, para que o cidadão possa procurar a justiça de forma rápida. O autor ressalta que a Resolução Normativa 319, de 05 de março de 2013, prevê a mesma obrigação aos planos de saúde.

 

Em primeira e segunda discussão foi aprovado o substitutivo de Irineu Toledo (PRB) que revoga a Lei nº 8.574, de 15 de setembro de 2008 que instituiu a “Semana Municipal de Combate e Enfrentamento a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes” para criar novamente a campanha, mas com alteração na nomenclatura. O autor ressaltou que a mudança foi um pedido do setor responsável pela realização da semana.

 

E dois projetos de lei seguem para sanção ou veto do prefeito com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação às propostas. O primeiro projeto, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), determina a instalação de pias para uso dos clientes nas praças de alimentação de shoppings, galerias, e supermercados, incluindo pias adaptadas a cadeirantes.

 

O segundo parecer é referente ao Projeto de Lei nº 08/2013 do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que pretende acabar com uma incoerência na legislação que prevê isenção de IPTU a idosos possuidores de um único imóvel, acrescentando dispositivo à Lei nº 3.436, tornando facultativa a apresentação de certidões de cartório pagas pelos beneficiados e prevendo apenas declaração acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

 

Primeira discussão: Enfim, foi aprovado o projeto que assegura às pessoas com deficiência locomotora, matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência. Como acordado com o vereador Luis Santos (PMN), autor da proposta inicial, o prefeito enviou o projeto à Câmara. O projeto do parlamentar foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa e vetada.

 

Também do Executivo, foi aprovado o projeto que revoga a Lei nº 6.538, de 25 de março de 2002, sobre doação de área pública à União para a construção da sede da Delegacia de Polícia Federal. Segundo justificativa do projeto, a área de 10 mil metros quadrados não atende às necessidades da polícia e novo terreno será avaliado para posterior doação.

 

Moções: A moção de aplauso de Izídio de Brito (PT) a primeira dama Maria Inês Moron Pannunzio pela inclusão de casais homoafetivos no Casamento Comunitário, foi aprovada após dividir opiniões.

 

“A primeira dama se mostrou ousada na defesa dos direitos de todos, respeitando os princípios e a vontade, apesar da dificuldade do debate”, justificou o autor

 

Paulo Mendes (PSDB) lembrou a legalidade da união civil entre casais do mesmo sexo, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2011. Já o vereador Luis Santos (PMN) se mostrou contrário a moção, lembrando que é contrário ao casamento e formação de famílias entre casais do mesmo sexo.

 

 Outra moção do vereador petista que foi aprovada manifesta apoio ao Centro de Tradições Nordestinas pela manutenção da sua sede e continuidade da divulgação da cultura nordestina.

Também foi aprovada a moção de aplauso Waldomiro de Freitas (PRP) ao Jornal “Terceiro Milênio” pela publicação do artigo “A verdadeira causa da renúncia do Papa”, escrito por um jovem de 23 anos. 

 

E foram aprovados ainda o Projeto de Decreto Legislativo de Fernando Dini (PMDB) concede Título de Cidadão Emérito a Fabio Cesar Bozelli, e projetos de lei de José Francisco Martinez (PSDB) e de Rodrigo Manga (PP) que dispõem sobre denominação de “Alvorinda Melaré Pascoalim” e Maximino Rodrigues a ruas do Parque Vista Barbara.

 

Retirados: Após ampla discussão, foi retirado de pauta por tempo indeterminado o Projeto de Resolução n. 02/2013, de Antonio Carlos Silvano (PMDB), que altera o Regimento Interno, sobre a apresentação de projetos de decreto legislativo referente à concessão de título de cidadão honorário limitando em duas propostas ao ano por vereador. Atualmente cada parlamentar pode conceder oito títulos ao ano.

 

Tonão defendeu sua proposta. “Trata-se da maior honraria do município, não podemos banalizar”, afirmou o autor, que ao final do debate concordou em retirar o projeto de pauta.

 

Mas, outros parlamentares defenderam a manutenção dos oito títulos anuais, porém, com critérios. “O vereador tem 26 anos na Casa. Eu defendo o direito dos vereadores que estão chegando e defendo a observância de critérios”, afirmou Luis Santos (PMN). Waldomiro de Freitas (PRP) e Claudio do Sorocaba I (PR) requereram a retirada do projeto para estudo da matéria.

 

“O critério é o bom senso de cada vereador”, completou Marinho Marte (PPS) destacando a importância de debater o tema.

 

Outros projetos de vereadores ausentes foram retirados de discussão. José Crespo (DEM) e Jessé Loures (PV) representam a Câmara em Brasília, já Anselmo Neto (PP) e Saulo do Afro Arts (PRP) estão no Congresso Estadual de Municípios e não participaram da sessão.