17ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores discutem projetos remanescentes da última sessão

 

Entre as propostas novas, parlamentares votam contas do Município referentes ao ano de 2010

 

Seis projetos remanescentes da última sessão poderão ser votados em primeira e segunda discussão nesta terça-feira, 9, começando pelo projeto de lei do prefeito que altera a redação do Memorial Descritivo constante do Artigo 1º, da Lei nº 10.054, de 3 de maio de 2012, que autoriza o Município a receber imóvel em doação, destinado a implantação pelo Governo do Estado de São Paulo, do 2º Hospital Regional de Sorocaba.

 

Em seguida os vereadores apreciam o projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS - Foto) que prevê o uso de GPS e Sensor Localizador e Rastreador nos veículos oficiais da frota municipal que prestam serviço de urgência e emergência médica. A proposta teve o parecer contrário da comissão de Justiça derrubado em sessão anterior.

 

Já projeto de lei do vereador Claudio do Sorocaba I (PR) regulamenta os estacionamentos de veículos no município. De acordo com o projeto, os estabelecimentos deverão ter cobertura mínima de 50% da área destinada ao estacionamento dos veículos e contar com piso de cerâmica antiderrapante, de concreto espelhado ou de concreto não espelhado. Além disso, deverão fixar placa com tabela de preços em local visível.

 

E projeto de lei de autoria do vereador Saulo do Afro Arts (PRP) institui no Município a campanha de incentivo ao cultivo da “Citronela” – Cymbopogon Winterianus – e da “Crotalária” – Crotalaria Juncea -, como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão da Dengue”. O objetivo da proposta é divulgar à população os benefícios do cultivo e manipulação das plantas.

 

Dois projetos de resolução completam as propostas em duas discussões. De Anselmo Neto (PP) a primeira prevê alteração no Regimento Interno da Casa no que diz respeito às respostas de requerimentos encaminhadas pelo Executivo aos vereadores, referentes à realização, conclusão e manutenção de obras.

 

Já o Projeto de Resolução n. 06/2013, do vereador Jessé Loures (PV), altera a Resolução nº 386, de 25 de setembro de 2012, que institui o Programa “Câmara Verde” para ampliar as opções de combustível a serem utilizados pelos veículos oficiais - além do etanol, o projeto prevê o uso e gás natural, eletricidade ou biodiesel.

 

E quatro moções de aplauso, em discussão única, completam a pauta da 16ª sessão: de Marinho Marte (PPS) ao Juiz Diretor da 10ª Região Administrativa Judiciária de Sorocaba, Dr. Jayme Walmer de Freitas, pela instalação em Sorocaba da Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, de Rodrigo Manga (PP) à Secretária de Educação, Dulcina Guimarães Rolim, pela implantação do Projeto “Classe Hospitalar”; e duas de José Crespo (DEM) ao Jornal Cruzeiro do Sul, a primeira pelo editorial “Crimes sem castigo”, do último dia 2 de março, e a segunda pelo editorial “Afinal o que mudou?”, de 10 de março de 2013

 

17ª sessão: Como matéria nova, os vereadores apreciam em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo n. 13/2013, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias da Casa, pela aprovação das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2010.

 

E quatro projetos de lei entram em pauta apenas em segunda discussão começando pelo Projeto de Lei n. 56/2013, do Prefeito Municipal, Como acordado com o vereador Luis Santos (PMN), o projeto assegura às pessoas com deficiência locomotora, matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência. A proposta original do parlamentar foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa e vetada.

 

Também do Executivo, projeto revoga a Lei nº 6.538, de 25 de março de 2002, sobre doação de área pública à União para a construção da sede da Delegacia de Polícia Federal. Segundo justificativa do projeto, a área de 10 mil metros quadrados não atende às necessidades da polícia e novo terreno será avaliado para posterior doação.

 

Outros dois projetos são de autoria do vereador José Crespo (DEM); o primeiro determina que todos os estabelecimentos fechados, destinados ao uso coletivo de pessoas, afixem placa em local visível na entrada principal divulgando a capacidade de acomodação do número de frequentadores sentados e também em pé.

 

O outro projeto de Crespo, rejeitado em primeira discussão, proíbe a cobrança de CCSIP – Contribuição de Serviços de Iluminação Pública no Município de Sorocaba.