LEI DOS BANCOS: Vereador cobra fiscalização de lei que prevê 15 minutos de espera
Waldecir Morelly (PRP) foi procurado por clientes que reclamam do descumprimento da determinação
O vereador Waldecir Morelly (PRP), através de requerimento, solicita informações ao prefeito sobre a fiscalização da Lei nº 7391/2005, alterada pela Lei nº 7498/2005, sobre o tempo de espera na fila dos bancos.
A lei de autoria da ex-vereadora Tânia Baccelli, obriga as agências bancárias do município a prestarem atendimento em até 15 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados e dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais.
“Fui questionado por usuários das agências que querem saber o que a prefeitura pode fazer para garantir o cumprimento da lei e fazer valer os direitos dos clientes dos bancos”, justifica Morelly.
A lei prevê advertência; multa de R$