Três vetos abrem a ordem do dia da 23ª sessão ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira, 30, começando pelo Veto Total nº 16/2013 do Executivo ao Projeto de Lei nº 06/2013 do vereador José Crespo (DEM), que proíbe a contratação de parentes dos agentes públicos nos poderes Executivo e Legislativo de Sorocaba. O projeto foi considerado inconstitucional pelo prefeito. Um dos membros da Comissão de Justiça da Casa, vereador Anselmo Neto (PP), opinou pela derrubada do veto no relatório.
Também foram vetados pelo Executivo o projeto de lei do vereador Rodrigo Manga (PP), que reserva uma ala para atendimento de dependentes químicos nos hospitais conveniados com o SUS e postos de saúde, e o projeto de lei do vereador Fernando Dini (PMDB), que torna obrigatório o “teste da linguinha” em recém-nascidos. Os projetos foram considerados inconstitucionais pelo prefeito por vício de iniciativa e falta de previsão orçamentária.
Como matéria remanescente da última sessão, continua em discussão a moção do vereador Marinho Marte (PPS) que manifesta apoio à discussão e votação pelo Congresso Nacional das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tratam da redução da maioridade penal e tramitam nas duas Casas, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Marinho Marte iniciou a defesa da matéria na última sessão, mas a discussão continua nesta sessão.
Na ordem do dia da 23ª sessão ordinária, há um projeto em segunda discussão, do vereador Anselmo Neto (PP), que institui o “Dia do Psicanalista”, a ser comemorado anualmente em 6 de maio com a realização de homenagem na Casa de Leis. E, em votação única, os vereadores discutem projeto de decreto legislativo do vereador Izídio de Brito (PT) que concede Título de Cidadão Sorocabano e dois projetos de denominação de rua e de próprio de autoria, respectivamente, de Marinho Marte (PPS) e Saulo do Afro Arts (PRP).
Primeira discussão – Após ter o parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa derrubado pelo plenário em sessão anterior, retorna para discussão o projeto de lei do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que amplia a Lei 7.973, de 16 de outubro de 2006, também de sua autoria. A referida lei estabelece o benefício da meia-entrada em eventos culturais e esportivos que tenham apoio ou subvenção do poder público para os professores das redes pública e particular. Agora, o vereador quer estender o benefício aos servidores públicos municipais de Sorocaba. A proposta prevê ainda desconto de 50% para professores e servidores nos ingressos de parques.
Com base no Estatuto do Idoso, outro projeto de Martinez estabelece prazo máximo de trinta dias para agendamento de consultas médicas e exames para pacientes com idade igual ou superior a 60 anos, que são atendidos através do Sistema Único de Saúde (SUS). Já os eventos sociais de recreação, com aglomeração de público, em locais fechados com teto e paredes laterais, com capacidade de lotação igual ou superior a mil pessoas, deverão contar com rede de chuveiros automáticos. É o que prevê o projeto de lei de autoria do vereador José Crespo (DEM) também em pauta.
Projeto de lei do vereador Luis Santos (PMN) dispõe sobre a criação de um Cadastro de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida no âmbito do município. O objetivo da proposta é nortear as políticas públicas voltadas para essa população e o cadastro deverá ser disponibilizado na Internet. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, com base em parecer da Secretaria Jurídica.
Segurança em ferrovias – Ainda em primeira discussão, serão discutidos outros projetos de lei. Entre eles, o do vereador Izídio de Brito (PT), que disciplina o funcionamento das casas noturnas e espaços de grande aglomeração de pessoas, estabelecendo que sejam obrigados a implantar catraca eletrônica nas entradas e saídas, visando garantir a segurança desses estabelecimentos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e, atendendo sugestão do parecer técnico, o vereador apresentou emenda que fixa a multa para quem descumprir a lei em R$ 1.500, dobrando-se o valor em caso de reincidência.
Também em primeira discussão entra o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM), que estabelece uma série de normas de segurança nas margens das ferrovias que cruzam o município, como sinalização do tráfego de máquinas sobre os trilhos; instalação e manutenção de cancelas nas travessias com passagem em nível nos cruzamentos com vias públicas e conservação periódica de toda a extensão de linha férrea no município, entre outras exigências. A empresa responsável pela ferrovia que vier a descumprir a norma incorre em multa de R$ 5 mil.
Outro projeto do vereador Anselmo Neto (PP), em primeira discussão, também está na ordem do dia, e estabelece regras sobre o corte no fornecimento de água por parte do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). O projeto proíbe o Saae de cortar água de seus consumidores às sextas-feiras e nas vésperas de feriados e pontos facultativos. Os cortes, de acordo com a proposta, deverão ser feitos de segunda-feira à quinta feira até as 15 horas e deverão ser notificados com um mínimo de 48 horas de antecedência. O projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade.
Mais projetos – Continuando a lista das matérias em primeira discussão, será votado o projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT), que dispõe sobre o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em edificações, instituído pela Lei 9.970, de 8 de março de 2012, de autoria do vereador licenciado Helio Godoy (PSD). O projeto de Carlos Leite estabelece que todas as escolas municipais, inclusive as que vierem a ser construídas, reformadas ou ampliadas, deverão instalar sistemas de economia de água. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB) será apreciado, em primeira discussão, projeto de lei que dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas que recebam incentivo fiscal no município de Sorocaba. Elas terão que reservar de 10% a 15% de seus postos de trabalho para jovens aprendizes, inscritos em programa de aprendizagem. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
O último projeto em primeira discussão é do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre a concessão de alvarás de funcionamento no município. O projeto estabelece que nenhum imóvel poderá ser utilizado para funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares sem o devido alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal. O descumprimento da norma prevê multa equivalente a uma vez o valor venal da edificação onde houver ocorrido o funcionamento irregular, dobrada em caso de reincidência. Devido a essa previsão de multa, o projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça.
Fechando a ordem do dia, será apreciada moção do vereador Luis Santos (PMN), que manifesta aplauso ao projeto da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo visando à inserção dos egressos das penitenciárias do Estado no mercado de trabalho.
