PAUTA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos e vetos da última sessão continuam em pauta

 

Matérias remanescentes da última sessão ordinária continuam a ser discutidas nesta quinta-feira, 9, começando pelo veto ao Projeto de Lei n. 265/2011, de Luis Santos (PMN) que regulamenta a cobrança de estacionamento em supermercados, hospitais, agências bancárias, lojas de departamentos, galerias e shoppings.

 

Em seguida, os vereadores apreciam o veto ao Projeto de Lei n. 438/2012, de Anselmo Neto (PP), que garante que o usuário dos serviços de água e esgoto do SAAE, seja informado quando da mudança de categoria dos serviços através de ofício.

 

Também foram vetados dois projetos de José Crespo (DEM) que regulariza a criação e a venda no varejo de cães e gatos, assim como as doações em eventos de adoção desses animais e o que obriga a Prefeitura a inserir, publicar e divulgar, por meio do Portal da Transparência Pública, em seu site oficial, todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento.

 

Primeira discussão: Quinze projetos da 25ª sessão estão em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei n. 89/2013, do Executivo, que autoriza a Prefeitura a alienar imóvel localizado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira a proprietário lindeiro.

 

Outros três projetos são de autoria do José Francisco Martinez (PSDB), o primeiro prevê que as piscinas de condomínios horizontais e verticais, clubes, parques, escolas e de outros locais de uso público poderão ter que contar, obrigatoriamente, com barreiras de proteção.

 

O segundo dispõe sobre as formas alusivas de referência a homenageados que tiveram seu nome atribuído a próprios municipais: busto, efígie, placa, imagem ou quadro que promova a lembrança do homenageado, instalado em local de destaque no próprio. Para o autor “é fundamental que estas formas alusivas sejam previstas em lei”.

 

Por fim, o terceiro projeto de Martinez dispõe sobre construção de reservatórios para as águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada igual ou superior a 500m² e permuta de permeabilidade do solo. Com o intuito de aglutinar os dispositivos legais que versam sobre o mesmo assunto, assim como adequar estas regulamentações, o projeto revoga as leis 9.199, 9.951 e 9.952.

 

Já substitutivo do vereador Anselmo Neto (PP) dispõe sobre as sanções e os prazos para adequação dos templos religiosos contidas na Lei nº 10.021, de 04 de abril de 2012. Entre outras medidas, o projeto amplia o prazo para que os templos protocolem seus pedidos de regularização até 31 de julho. Também de Neto, projeto em pauta regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono.

 

Saúde: Projeto de Rodrigo Manga (PP) em pauta cria a “Clinica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos”.

 

E os vereadores Fernando Dini (PMDB) e Izidio de Brito (PT) são autores de dois projetos semelhantes que prevêem divulgação da lista dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede municipal.

 

Também de Izidio outro projeto em pauta institui as Classes Hospitalares nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

E de autoria do vereador Tonão Silvano (PMDB), projeto de lei determina a realização do “Teste do Olhinho” nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com SUS para o diagnóstico de doenças oculares.

 

Demais propostas: O vereador José Crespo (DEM) é autor de dois projetos em pauta; o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 01/2013, que dispõe sobre a harmonização entre os artigos 33 e 61 da Lei Orgânica Municipal, com relação as atribuições do Prefeito, e o Projeto de Lei n. 79/2013, sobre o controle e a fiscalização do uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores.

 

Já projeto de lei de Paulo Mendes (PSDB) determina a matricula de irmãos gêmeos na mesma Unidade Escolar e projeto de resolução do Pastor Apolo (PSB) cria a Comissão Permanente de Acessibilidade.

 

Moções completam as matérias remanescentes. O vereador Luis Santos (PMN) tem duas moções em pauta, a primeira manifesta repúdio a ato de violência cometido contra educadores e outra de aplauso ao projeto de capacitação de artesãos “Viver Arte”. Por fim, moção de Jessé Loures (PV) manifesta aplauso ao movimento “Tabela SUS, Reajuste Já”.

 

26ª Sessão Ordinária: Doze dos projetos em primeira discussão, caso sejam aprovados, também poderão ser votados em segunda.

 

Completam a pauta, duas moções de aplauso: do vereador Luis Santos à aprovação do PLC nº 32/2012, bem como à Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico, e de Rodrigo Manga, ao Secretário Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Carlos Andreu Ortiz, e ao Diretor Executivo do Banco do Povo Paulista, Antonio Sebastião Teixeira Mendonça, pelo lançamento da linha de crédito para mutuários da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).