27ª SESSÃO ORDINÁRIA: Derrubado veto a PL que prevê notificação de procedimentos recusados
Veto do prefeito à proposta de
Foi rejeitado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara desta quinta-feira, 16, o veto total do Executivo ao projeto de autoria do
Martinez argumentou a favor da proposta lembrando que a Resolução Normativa 319, de 05 de março de 2013, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), prevê a mesma obrigação aos planos de saúde. O vereador citou ainda a Lei nº 12.527 que garante o direito fundamental à informação e também ressaltou que são atribuições da Câmara, legislar sobre matérias de competência do município e suplementar a legislação estadual e federal. “Tenho competência para apresentar esse projeto e nós temos competência para aprovar”, concluiu Martinez.
O presidente da Casa afirmou que seu projeto tem como objetivo formalizar a negativa referente a qualquer procedimento médico ou odontológico para que o cidadão possa procurar a justiça de forma rápida garantindo o direito da população ao atendimento do SUS.
O líder do Governo liberou a bancada para rejeitar o veto, destacando que a resolução citada legitima o assunto. O problema apontado pelo prefeito no veto é quanto ao fato de estipular prazo para a notificação. Outros parlamentares defenderam o projeto como Izidio de Brito, que destacou a inovação da proposta.
Primeira discussão: O projeto do vereador José Crespo (DEM), sobre o controle e a fiscalização do uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça acatado e foi arquivado.
E o projeto de resolução do Pastor Apolo (PSB) que cria a Comissão Permanente de Acessibilidade saiu de pauta após receber emenda do
Já projeto de lei de Paulo Mendes (PSDB), que determina a matricula de irmãos gêmeos na mesma Unidade Escolar, foi retirado de pauta a pedido do autor para oitiva do prefeito. Por fim, também foi retirado de pauta por uma sessão o projeto de