Lei determina notificação em caso de mudança de categoria de tarifação do SAAE

 

Anselmo Neto (PP) é autor de duas leis publicadas no Jornal do Município desta sexta; além da lei que resguarda os usuários da autarquia, outra cria o Dia do Psicanalista.

Resguardar direitos dos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) no município. Este é o objetivo da Lei nº 10.451 de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), publicada no Jornal do Município desta sexta-feira, 17, e que regula a mudança de categoria de tarifação.

        A nova lei garante que o usuário seja informado quando da mudança de categoria dos serviços através de ofício com o intuito de amparar os munícipes que enfrentam problemas quando a alteração que é realizada por parte da autarquia, sem prévio aviso. A lei também estabelece prazo de quinze dias para recurso, após a notificação.  

          “Queremos garantir os direitos previstos na Constituição Federal, destacando o acesso à informação, o que não está sendo observado quando a autarquia altera a categoria de serviço e de tarifação de seus usuários, que de um mês para o outro vêem suas contas de água passarem a um valor muito elevado, em relação ao que recebiam antes, restando-lhes pagar e depois questionar”, justifica Neto.

A proposta foi parcialmente vetada pelo prefeito no que se refere ao prazo estipulado para a notificação.

 

Dia do Psicanalista: Também de autoria do vereador Anselmo Neto (PP) foi publicada nesta sexta a Lei nº 10.454 que institui no município o “Dia do Psicanalista”, a ser comemorado anualmente em 6 de maio, ou data próxima, com a realização de homenagem aos profissionais na Câmara.

 

A data, que já consta do calendário do Estado de São Paulo e é comemorada também em todo o país, marca o nascimento do pai da psicanálise Sigmund Freud.