29ª SESSÃO ORDINÁRIA: Segurança do público é tema de projetos aprovados

 

Recintos fechados, templos religiosos, piscinas e ferrovias são alvos de regulamentação preventiva.

 

Três projetos de lei aprovados em segunda discussão e um em definitivo na sessão ordinária desta terça-feira, 21, tratam de segurança começando pelo projeto do vereador José Crespo (DEM) que prevê afixação de placa informando a capacidade máxima de pessoas, sentada e em pé, em recintos fechados.

 

A medida vale para estabelecimento destinados a entretenimento, recreação, pavilhões de exposição, cinemas, auditórios, teatros, templos religiosos, salões para festa, casas de show ou espetáculos, boates, casas noturnas, restaurantes, clubes e similares.

 

Já projeto do vereador Anselmo Neto (PP) dispõe sobre as sanções e os prazos para adequação dos templos religiosos contidas na Lei nº 10.021, de 04 de abril de 2012. Entre outras medidas, o projeto amplia o prazo para que os templos protocolem seus pedidos de regularização até 31 de julho.

 

Segundo o projeto, aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça, adequando sua redação, os proprietários ou responsáveis pelos prédios que tiverem protocolado junto aos órgãos públicos competentes a solicitação até a nova data não sofrerão as sanções previstas em Lei até o deferimento ou indeferimento do pedido pelo Poder Público Municipal.

 

A proposta chegou a receber um substitutivo do próprio autor, que foi rejeitado em primeira e segunda discussões.

 

E a segurança das crianças é o tema do terceiro projeto aprovado em segunda discussão. De José Francisco Martinez (PSDB), o projeto de lei prevê que as piscinas de condomínios horizontais e verticais, clubes, parques, escolas e de outros locais de uso público poderão ter que contar, obrigatoriamente, com barreiras de proteção.

 

Ainda com o tema segurança, foi aprovado em definitivo, com o acatamento do parecer da Comissão de Redação, o Projeto de Lei n. 51/2013, de José Crespo (DEM), que dispõe sobre a proteção do entorno de ferrovias.

 

Também como matéria de redação final foi aprovados o parecere da comissão ao Projeto de Lei n. 50/2013, de Cláudio do Sorocaba I (PR), que regulamenta os estacionamentos de veículos.

 

Saúde: Outro projeto aprovado em segunda discussão, de autoria do vereador Tonão Silvano (PMDB), determina a realização do “Teste do Olhinho” nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com SUS para o diagnóstico de doenças oculares. Como não recebeu emendas, o PL segue para sanção ou veto do prefeito.

 

Já o projeto de Rodrigo Manga (PP), que cria a “Clinica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos”, foi retirado de pauta para oitiva do prefeito. Manga acatou o pedido do líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB) e concordou com o envio da matéria ao Executivo para análise de sua viabilidade orçamentária.

 

“Tendo no orçamento é possível, pois está criando um órgão necessário”, completou Martinez, lembrando que o projeto padece de inconstitucionalidade.

 

Também saiu de pauta, após receber emendas, o projeto de Fernando Dini (PMDB) que prevê divulgação da lista dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede municipal de saúde. O vereador defendeu sua proposta lembrando “que trará benefícios efetivos a população”. Dini ressaltou que o projeto é fruto das visitas feitas pela Comissão de Saúde da Casa em hospitais e unidades de saúde.

 

Da mesma forma recebeu emenda e saiu de pauta o projeto de Anselmo Neto (PP) que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono.

 

Demais propostas: Outros dois projetos foram aprovados em segunda discussão. De José Francisco Martinez (PSDB), o primeiro dispõe sobre as formas alusivas de referência a homenageados que tiveram seu nome atribuído a próprios municipais: busto, efígie, placa, imagem ou quadro que promova a lembrança do homenageado, instalado em local de destaque no próprio. Para o autor “é fundamental que estas formas alusivas sejam previstas em lei”.

 

O segundo projeto, de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura a alienar imóvel, remanescente de desapropriação, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira a proprietário lindeiro.

 

E em primeira discussão foram aprovados outros dois projetos de autoria do vereador Martinez que alteram a Lei nº 4.458, que dispõe sobre a concessão de auxílio às entidades beneficentes, e a Lei n. 5.859, que dispõe sobre a apresentação de cópias dos editais de licitações, prevendo que a prestação de contas e relatório de atividades das entidades assim como os editais sejam enviado a Câmara em mídia digital, economizando papel e espaço para armazenagem dos documentos.

 

 

Completando a pauta, foram aprovadas quatro moções, duas de Luis Santos (PMN), a primeira manifesta repúdio a ato de violência cometido contra educadores e outra de aplauso ao projeto de capacitação de artesãos “Viver Arte”.

 

Já moção de Jessé Loures (PV) manifesta aplauso ao movimento “Tabela SUS, Reajuste Já” e de Rodrigo Manga, ao Secretário Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Carlos Andreu Ortiz, e ao Diretor Executivo do Banco do Povo Paulista, Antonio Sebastião Teixeira Mendonça, pelo lançamento da linha de crédito para mutuários da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).

 

Por fim, projetos de decreto legislativo de Antonio Carlos Silvano (PMDB) e Luis Santos (PMN) aprovados dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a José Augusto Araújo Nascimento Tulha e Orailson Pereira da Silva.