ATIVIDADE DELEGADA: Projeto de lei prevê a participação da Guarda Civil Municipal

Da autoria do vereador Marinho Marte (PPS), a proposta prevê para os guardas municipais remuneração equivalente à dos policiais militares

Projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) garante à Guarda Civil Municipal a atuação, em parceria com a Polícia Militar, no Programa de Combate às Atividades Irregulares e Ilegais no Município, mais conhecido como “Atividade Delegada”. O projeto de lei também garante aos guardas civis municipais que participarem do programa uma remuneração equivalente à dos policiais militares envolvidos na operação, a ser paga pelo município.

“Os guardas civis municipais já realizam um trabalho relevante em prol da segurança publica e conhecem a cidade como ninguém. Garantir a participação deles na Atividade Delegada é uma forma de valorizar essa experiência”, afirma Marinho Marte. Para o vereador, como sua proposta garante aos guardas uma remuneração equivalente à dos policiais militares, eles também serão beneficiados com uma possibilidade a mais de renda.

A Atividade Delegada foi instituída pela Lei 9.636, de 29 de junho de 2011, que autorizou a Prefeitura de Sorocaba a celebrar convênio com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública. O objetivo é possibilitar a atuação de policiais militares, em horário especial, na fiscalização de estabelecimentos comerciais, obstrução de calçadas, venda de bebidas alcoólicas para menores e na localização e desativação de desmanches, visando combater o furto de veículos, entre outras ações.