Projeto de lei garante lacre inviolável nos alimentos entregues em domicílios

Na pauta da sessão da Câmara desta terça-feira (28), em primeira discussão, está o projeto de lei (406/2011), de autoria do vereador Francisco França (PT), que propõe a obrigatoriedade de uso de lacre inviolável em todas as embalagens de alimentos entregues em domicílio no município. A proposta recebeu pareceres favoráveis da assessoria jurídica e das comissões permanentes do Legislativo.

Pelo projeto, se a embalagem estiver sem o lacre ou ainda com ele rompido, o produto não deverá ser aceito pelo munícipe. Caso o fornecedor descumprir o que rege a proposta, terá que arcar com multa de R$ 100 por embalagem não lacrada ou violada. Havendo reincidência, a multa será elevada para R$ 1 mil, e a empresa ainda sofrerá processo de cassação de alvará de funcionamento.

Segundo o vereador França, com o crescimento do comércio alimentício expresso, alguns cuidados para preservar a saúde da população devem ser priorizados. Por isso surgiu a ideia do projeto. "A higiene é fundamental na fabricação ou no transporte de todos os produtos alimentícios. A proposta é uma garantia para o próprio estabelecimento de que seu produto é recomendável e foi transportado com os cuidados básicos para consumo", enfatizou.

 Assessoria de Imprensa - Vereador Francisco França (PT)