PAUTA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA: Ordem do dia traz 18 projetos em primeira discussão

 

 

Iluminação pública, IPTU, imóveis tombados, saúde e educação são alguns dos temas das novas propostas.

 

Com dezoito projetos em primeira discussão, a Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 28, a 31ª sessão ordinária do ano. Entre as propostas novas está o projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB) que prevê que a Prefeitura cobre pelo uso das vias públicas – inclusive do espaço aéreo e do subsolo – de empresas públicas ou privadas de telefonia, TV a cabo, oleoduto, gás canalizado, energia elétrica, saneamento básico e outras que tenham instalações assemelhadas.

 

O projeto cria uma receita alternativa para o município com o objetivo de compensar os custos que ele terá com a manutenção do referido serviço em atenção a resolução da Anel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que determina que a partir de 31 de janeiro de 2014, todos os municípios brasileiros terão de assumir os custos de gestão, operação e manutenção dos equipamentos da iluminação pública, como reposição de lâmpadas, reatores, cabos e demais materiais as entidades já com equipamentos instalados terão três meses para regularizar sua situação. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

 

Também de Martinez, projeto em pauta torna obrigatória a vistoria técnica periódica nos prédios tombados pelo Patrimônio Histórico no município. A vistoria deverá ser realizada no intervalo de um ano por empresa ou profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Caso o imóvel ofereça risco, o poder público deverá ser imediatamente notificado. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

E projeto de José Crespo (DEM) altera a Lei nº 9.380, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana aos proprietários de imóveis tombados no município determinando que a lei entrará em vigor em 01/01/2014, devendo ser realizadas as adequações necessárias nas peças orçamentárias. O autor ressalta que a aplicação da lei só será possível após previsão de renúncia e compensação de receita.

 

O IPTU Progressivo é alvo do segundo outro projeto do vereador Crespo (DEM) em pauta que institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no município de Sorocaba, através do programa. Crespo teve projeto que instituía o IPTU Progressivo vetado no ano passado.  

 

Direito do Consumidor: Projeto de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) veda a comercialização de produtos alimentícios acompanhados de brindes ou brinquedos de qualquer tipo em restaurantes, fast foods, bares, lanchonetes, traillers e similares no Município. A Comissão de Justiça exarou manifestação contrária a este projeto.

 

De iniciativa do vereador Francisco França (PT) propõe a obrigatoriedade de uso de lacre inviolável em todas as embalagens de alimentos entregues em domicílio no município. Pelo projeto, se o produto estiver sem o lacre ou ainda com o mesmo rompido, o produto não deverá ser aceito pelo munícipe.

E o Projeto de Lei nº 104/2013, do vereador Waldomiro Raimundo de Freitas (PRP), obriga a instalação de água e esgoto nas residências do município, inclusive de áreas rurais. A proposta foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa.

 

Outro projeto Irineu obriga, conforme o seu Artigo 1º,  os Poderes Públicos Municipais – o Poder Executivo, por meio de todos os seus órgãos, seja da administração direta, seja da indireta, de autarquia ou de Fundação -, e o Poder Legislativo, “a incluírem, nos respectivos sítios na internet, relação contendo informações sobre seus funcionários, empregados e servidores” como nome e remuneração. O projeto foi enviado a Conam (Consultoria de Administração Municipal) que opinou pela inconstitucionalidade do projeto destacando que a Lei da Transparência já prevê tais medidas.

 

Saúde e Educação: Projeto do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB) prevê que todos os alunos da rede municipal de ensino passem por exames oftalmológicos (visão) e otorrinolaringológicos (audição) a partir do ato da matrícula no próximo ano letivo. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa e tem manifestação do Executivo.

 

E o vereador Izídio de Brito é autor de dois projetos em pauta; o primeiro institui as Classes Hospitalares nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde – SUS e o segundo inclui o cargo de “Zelador de Escola” aos quadros da Administração Direta do Município, este último considerado inconstitucional pela CJ.

 

Já projeto de lei de autoria do vereador Luís Santos (PMN) isenta da tarifa de transporte coletivo o trabalhador desempregado, por um período de até três meses, até um máximo de 120 passagens, a partir do recebimento da última parcela do seguro-desemprego. Cumpridas as exigências previstas, o órgão competente deverá fornecer o respectivo Cartão Transporte ao trabalhador desempregado, num prazo máximo de três dias úteis. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa e teve manifestação contrária do Executivo.

 

Outro projeto de Luis Santos prevê o transporte público gratuito aos professores da rede pública municipal. Da mesma forma que o anterior, o projeto padece de vício de iniciativa.

 

De Anselmo Neto (PP) projeto de resolução prevê alteração no Regimento Interno da Casa no que diz respeito às respostas de requerimentos encaminhadas pelo Executivo aos vereadores, referentes à realização, conclusão e manutenção de obras. O projeto também foi considerado inconstitucional.

 

Outro projeto de Neto obriga os estabelecimentos que comercializam óleo de cozinha, especificamente mercados e supermercados a manter em local visível e de fácil acesso, recipiente especial para o seu descarte.

 

Já projeto do vereador Saulo do Afro Arts (PRP) altera a Lei 5.315, de 13 de dezembro de 1996, que dispõe sobre os serviços de coleta de entulho, adequando a legislação pertinente a empresas prestadoras de serviço de remoção de entulho.

 

Outro projeto de Saulo, torna obrigatória a instalação de travessia elevada ou outro tipo de redutor de velocidade próximo a escolas e hospitais localizados em nosso município. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

Já projeto de Rodrigo Manga (PP) institui a “Semana do Jovem Empreendedor” no município de Sorocaba a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de março.

 

E dois projetos de autoria do vereador Martinez votam para a segunda discussão alterando a Lei nº 4.458, que dispõe sobre a concessão de auxílio às entidades beneficentes, e a Lei n. 5.859, que dispõe sobre a apresentação de cópias dos editais de licitações, prevendo que a prestação de contas e relatório de atividades das entidades assim como os editais sejam enviado a Câmara em mídia digital, economizando papel e espaço para armazenagem dos documentos.

 

Discussão única: Cinco moções completam a pauta iniciando duas moções de repúdio dos vereadores Jessé Loures (PV) e José Crespo à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 37 que restringe a capacidade investigatória do Ministério Público. Outra moção de repúdio de  Izídio de Brito ao Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), autor do Projeto de Lei nº 4330/04 que amplia e facilita o processo de contratação de terceiros pelos empregadores, ameaçando assim os direitos trabalhistas.

 

As outras duas moções são de autoria do vereador José Crespo e manifestam aplauso  ao editorial do Jornal Cruzeiro do Sul, datado de 24/04/2013, sob o título “Teatro do Absurdo” e ao Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, do Poder Executivo Federal, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.