32ª SESSÃO ORDINÁRIA: Veto parcial em projeto sobre salários de servidores abre sessão

 

Também estão em pauta projetos que instituem IPTU Progressivo, isenção de IPTU para imóveis tombados e as “Classes Hospitalares”, entre outras propostas

 

O vetor parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 137/2013, que trata de adequações funcionais na área da saúde, entre as quais a melhoria salarial para os médicos, abre a pauta da 32ª sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira, 3. O prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) vetou cinco emendas de autoria dos vereadores Izídio de Brito (PT) e Francisco França (PT) que, entre outras determinações, estabelecem o controle eletrônico da jornada dos profissionais de saúde e dá prazo de 60 dias para a Prefeitura se adequar a essas normas.

 

As emendas que foram vetadas também estendem aos demais profissionais de saúde o acréscimo de 100% sobre o salário-hora nos finais de semana e feriados, beneficiando, além dos médicos e cirurgiões-dentistas, também os enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, auxiliares de saúde bucal, motoristas de urgência e emergência e médicos veterinários.

 

Para vetar o controle eletrônico de ponto na saúde municipal, o Executivo, entre outros argumentos, observa que a emenda que trata da questão vincula o Poder Executivo Municipal a um ato normativo do Ministério do Trabalho e, ao fazê-lo, “viola o pacto federativo”. Também sustenta que essa vinculação pode trazer prejuízos ao município, uma vez que a portaria federal – que prevê multas – pode ser alterada sem a necessidade de uma lei. Já as emendas que estendem aos demais servidores o reajuste dado aos médicos e cirurgiões-dentistas foi considerado inconstitucional, por ser o aumento de remuneração dos servidores uma prerrogativa do Executivo.

 

Primeira discussão – Serão apreciados em primeira discussão 12 projetos de lei e um projeto de resolução. Do vereador Irineu Toledo (PRB) consta na pauta o projeto de lei que obriga o poder público municipal a disponibilizar em todos os seus sítios na Internet informações sobre seus servidores, incluindo remuneração, auxílios, ajuda de custo e outras vantagens recebidas, bem como o cargo que exerce e a respectiva carga horária. A Conam (Consultoria em Administração Municipal) foi consultada pela Casa e considerou o projeto inconstitucional, por vício de iniciativa. A Comissão de Justiça da Casa seguiu esse entendimento.

 

Do vereador Anselmo Neto (PP) está na pauta o projeto de resolução que obriga o Executivo a responder aos requerimentos dos vereadores, quando referentes à realização de obra, de forma detalhada, encaminhando a planilha descritiva da mesma, com o cronograma de sua realização. O vereador observa que o Executivo, na maioria dos requerimentos solicitando obras, limita-se a informar que o pedido foi cadastrado sem qualquer informação adicional. A Comissão de Justiça entendeu que o projeto padece de ilegalidade por conferir nova atribuição ao Poder Executivo.

 

Outro projeto de lei de Anselmo Neto obriga os estabelecimentos comercializadores de óleo de cozinha, especificamente mercados e supermercados (com área destinada ao consumidor acima de 50 metros quadrados), a manter, em local visível e de fácil acesso, recipiente especial para o seu descarte. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas apresentou duas emendas, uma delas acrescentando a cláusula de despesas.

 

Patrimônio histórico – Ainda em primeira discussão, o presidente da Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB) tem dois projetos de lei na pauta. Um deles torna obrigatória a vistoria periódica de edificações tombadas pelo patrimônio histórico no município. A vistoria deverá ser realizada em intervalo não superior a um ano, por profissional habilitado pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), e correrá por conta do proprietário do imóvel. Esse projeto foi considerado ilegal e inconstitucional pela Comissão de Justiça, com base em parecer da Secretaria Jurídica da Casa.

 

O outro projeto de Martinez prevê que a Prefeitura poderá cobrar pelo uso das vias públicas – inclusive do espaço aéreo e do subsolo – por parte de empresas públicas ou privadas de telefonia, TV a cabo, oleoduto, gás canalizado, energia elétrica, saneamento básico e outras que tenham instalações assemelhadas no espaço público do município. Nos casos em que houver mais de um pretendente pleiteando instalar seus equipamentos no mesmo espaço público, a Prefeitura fará licitação para outorga da permissão de uso, que será cobrada mensalmente com base na Planta de Valores do Município. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

 

Educação e saúde – Também estão em pauta dois projetos de lei de autoria do vereador Izídio de Brito (PT). Um deles institui as “Classes Hospitalares” nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de atender crianças e adolescentes internadas para fins de tratamento de saúde física ou mental. A Secretaria Jurídica da Casa deu parecer favorável ao projeto, com a ressalva de seu artigo 3º, considerado ilegal por obrigar as Secretarias de Educação e Saúde a celebrarem convênio entre si. A Comissão de Justiça, através de emenda, suprimiu o referido artigo e deu parecer favorável ao projeto.

 

Também de Izídio de Brito, está na pauta o projeto de lei que cria o cargo de “zelador de escola”, cujas vagas serão de provimento efetivo, vinculadas à Secretaria Municipal da Educação. De acordo com o projeto, o zelador de escola residirá na unidade escolar com sua família e perceberá adicionais e horas extras por conta das atividades que desempenhar fora da jornada de trabalho. Segundo o vereador, a medida proposta no projeto visa coibir as depredações de escolas e já foi, segundo ele, adotada no município de Osasco e pelo governo do Estado. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça com base em parecer da Secretaria Jurídica.

 

Entulho e trânsito – Do vereador Saulo do Afro Arts (PRP) será apreciado projeto de lei que, alterando a Lei 5.315, de 13 de dezembro de 1996, estabelece novas normas para caracterização das caçambas usadas na coleta de entulho na cidade. Além de determinar que as caçambas deverão ser pintadas em toda a sua extensão com esmalte sintético na cor amarelo-ouro, com microesferas refletivas (numa proporção mínima de 300 gramas por litro de esmalte), o projeto também estabelece que a caçamba não poderá ficar mais de 72 horas na via pública, mesmo que sua capacidade de carga não tenha sido atingida. E, se estiver cheia, esse prazo cai para 24 horas.

 

Também do vereador Saulo do Afro Arts será apreciado projeto de lei que torna obrigatória a instalação de travessia elevada ou outro tipo de redutor de velocidade próximo a escolas e hospitais localizados no município. Caso a disposição dos imóveis próximos a esses locais não permita a instalação de um desses dispositivos, deverá ser implantado outro tipo de redutor de velocidade adequado. O projeto prevê que o custo das travessias elevadas será bancado pela receita de multas de trânsito arrecadadas pelo município. A Comissão de Justiça deu parecer contrário ao projeto.

 

IPTU Progressivo – Do vereador José Crespo (DEM) entra em pauta projeto de lei que institui no município o “IPTU Progressivo” sobre imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, já previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001). Esse projeto, que tem como objetivo cumprir a função social da propriedade, prevista na Constituição, prevê que o imóvel poderá ser desapropriado pela Prefeitura se, após cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo, o proprietário não vier a cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do mesmo. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça com base em parecer da Secretaria Jurídica da Casa.

 

José Crespo é também autor de outro projeto na pauta também referente a tributo. Trata-se do projeto de lei que altera o artigo 7º, da Lei nº 9.380, de 25 de novembro de 2010, que isenta do pagamento de IPTU os imóveis tombados no município de Sorocaba. A alteração proposta por Crespo estabelece a isenção já para o exercício de 2014. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, com base em parecer da Consultoria Jurídica da Casa.

 

Do vereador Waldomiro de Freitas (PSD), os vereadores apreciam o projeto de lei que torna obrigatória a instalação de água e esgoto em todas as residências do município. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça com base em parecer da Secretaria Jurídica da Casa. Também será votado projeto de lei do vereador Rodrigo Manga (PP) que institui a “Semana do Jovem Empreendedor” no município, a ser comemorada na segunda semana de março de cada ano.

 

Aplausos e Repúdios – Serão votadas, ainda, cinco moções. Duas são moções de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 37 (que proíbe o Ministério Público de realizar investigação), de autoria dos vereadores Jessé Loures (PV) e José Crespo (DEM). Outra moção, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), manifesta repúdio a um projeto de lei do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que facilita o processo de contratação de terceiros pelos empregadores. E, de José Crespo, há duas moções de aplauso: uma ao editorial do jornal Cruzeiro do Sul, de 24 de abril último, intitulado “Teatro do Absurdo”, sobre a saúde no município, e outra ao Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, do Poder Executivo Federal, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.