33ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara acata veto do prefeito

 

Projeto de José Crespo (DEM) deverá ser encampado pelo Executivo.

 

Dois vetos totais a projetos de lei do vereador José Crespo (DEM) foram discutidos na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal desta quinta-feira, 6.

 

Foi acatado pelos vereadores, com anuência do autor, o veto total do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) ao projeto de lei nº 443/2012 que obriga as unidades básicas de saúde do município a disponibilizar, ao lado de cada farmácia, a lista de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

O autor pediu a manutenção do veto. Crespo explicou que foi procurado pelo secretário de Governo, João Leandro, e espera que sua proposta seja acatada pelo Executivo nos próximos dias.

 

Em seguida Crespo pediu a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 24/2013, também de sua autoria. O PL revoga a Lei nº 6.144, de 02 de maio de 2000, que permite o fechamento das vilas e ruas residenciais sem saída ao tráfego de veículos estranhos.

 

Para o vereador o projeto segue a linha do interesse público e explicou que foi motivado por caso ocorrido na Vila Leão onde um motociclista não enxergou a corrente que fecha a rua e se acidentou.

 

O líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), disse que não é possível legislar sob a matéria, pois a questão está “sob judice”.  O autor rebateu o argumento, destacando que se aprovada, a lei encerra o processo judicial aberto pelo Ministério Público. Após a argumentação do autor, o líder liberou a bancada para votação que acontecerá na próxima sessão devido ao fim do tempo regimental.