EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova projeto que institui parcerias público-privadas

 

Convocados pelo presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), os vereadores aprovaram o projeto que permite ao poder público firmar parcerias de longo prazo e grande valor com o setor privado.

 

A Prefeitura de Sorocaba poderá assinar contrato com empresas privadas para execução de obras ou prestação de serviços de longo prazo, inclusive em áreas como a saúde, com o objetivo de facilitar a construção e gestão de hospitais públicos, entre outras obras e serviços. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 146/2013, de autoria do Executivo, que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), e foi aprovado, com emendas, pela Câmara Municipal, em sessões extraordinárias realizadas na tarde desta quinta-feira, 6, por convocação do presidente da Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB).

 

De acordo com o projeto de lei aprovado, poderão ser objeto de parceria público-privada: a implantação, ampliação, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública; a prestação de serviço público; a exploração de bem público; a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à administração municipal; e a construção, ampliação, manutenção, reforma ou gestão de bens de uso público recebidos em delegação do Estado ou da União. A Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu a parceria público-privada no País, estabelece, no artigo 2º, parágrafo 4º, inciso I, que não pode ser objeto dessa modalidade de parceria contrato inferior a R$ 20 milhões de reais.

 

O líder do governo Paulo Mendes (PSDB) observou que o projeto foi protocolado na Câmara há 40 dias e que, antes disso, foi realizada audiência pública sobre as parcerias público-privadas com a presença do vice-governador Guilherme Afif Domingos, hoje ministro da Pequena e Média Empresa. Paulo Mendes enfatizou que o projeto prevê o acompanhamento pelo Legislativo, uma vez que “o Conselho Gestor deverá remeter à Câmara Municipal, anualmente, até o último dia útil do mês de março, relatório detalhado das atividades desenvolvidas e desempenhadas no âmbito dos contratos de parceria público-privada no ano anterior, bem como os resultados alcançados em favor do município”. Paulo Mendes disse, ainda, que o primeiro grande projeto a ser desenvolvido pela parceria público-privada é o hospital público na Zona Norte, cuja manutenção é estimada em cerca de R$ 80 milhões por ano.

 

Autorização da Câmara – O vereador José Crespo (DEM) apresentou emenda estabelecendo que todas as propostas de parcerias público-privadas, depois de chegarem à fase de modelagem, terão de ser submetidas à Câmara Municipal. Para Crespo, uma vez que essas parcerias envolvem valores vultosos, com contratos que duram até 35 anos, essa precaução é necessária. Os vereadores Marinho Marte (PPS), Irineu Toledo (PRB) e Rodrigo Manga (PP) manifestaram apoio à emenda de José Crespo (DEM), enquanto o vereador Muri de Brigadeiro (PRP) também subiu à tribuna para defender o projeto, especialmente como forma de viabilizar a construção do hospital público no município.

 

O vereador Izídio de Brito (PT) apresentou oito emendas ao projeto de lei, a maioria delas, a exemplo da emenda de Crespo, reforçando o papel de fiscalização das parcerias público-privadas. O vereador petista também havia apresentado emendas em que trocava o verbo “poderá” por “deverá” em alguns dispositivos do projeto, para torná-lo mais impositivo, mas, convencido pelo presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), acabou desistindo dessas emendas. As demais sete emendas que apresentou – com exceção de uma, que suprimia um artigo do projeto, impedindo a contratação de gestores comissionados – foram aprovadas.

 

Garantia do Executivo – O vereador Marinho Marte, após criticar o Executivo e o secretário de Governo e Relações Institucionais, João Leandro, presente à sessão, que, segundo o vereador, tentam tolher a autonomia do Poder Legislativo, cobrou do líder do governo Paulo Mendes a garantia de que o projeto com as emendas dos vereadores, uma vez aprovado, não seria vetado pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio. Paulo Mendes disse que iria recomendar ao prefeito o acatamento das emendas. Após consulta ao plenário, o presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB) facultou a palavra ao secretário João Leandro, que garantiu aos vereadores que o prefeito não vetaria as emendas aprovadas, com exceção de uma, a que suprimia os cargos dos gestores.

 

Com isso, o projeto e sete emendas (uma de Crespo e seis de Izídio de Brito) foram aprovados por unanimidade. A emenda do líder petista que suprimia o artigo 21 do projeto, impedindo a contratação de gestores em cargos de confiança, foi rejeitada por 16 votos 4. Marinho Marte votou com a bancada do PT. Uma das emendas aprovadas de Izídio de Brito submete à aprovação do Legislativo todas as concessões em que o município seja responsável por mais de 50% da remuneração do parceiro privado (no projeto original o limite mínimo era de 70%). Entre as demais emendas aprovadas, uma obriga o Conselho Gestor da PPP a prestar contas quadrimestralmente à Câmara e outra prevê a consulta popular e ao usuário na avaliação das parcerias público-privadas.