ARTE E CULTURA: Projeto de lei regulamenta apresentações em áreas públicas

De José Francisco Martinez (PSDB), PL também prevê regras para manifestações dos artistas de rua.

Com o objetivo de regular os processos de permissão de uso de espaços públicos para realização de eventos culturais e artísticos, o vereador José Francisco Martinez (PSDB) está propondo o Projeto de Lei nº 205/2013 em tramitação na Câmara Municipal.

Segundo o projeto, a permissionária deverá garantir toda a infraestrutura necessária para a realização dos eventos, sob fiscalização e supervisão da prefeitura. Já a programação, estratégia de ação, memorial descritivo da atividade, roteiro e detalhes de cada uma das ações deverão ter aprovação prévia.

“Regulamentações foram propostas ao longo do tempo nesta Casa de Leis, porém, até hoje não houve iniciativa de regular a atividade de artistas de rua, atividade esta histórica e de fundamental importância para cultura urbana”, justifica Martinez.        

O PL também regulamenta as apresentações dos chamados artistas de rua em vias, cruzamentos, parques e praças públicas, cuja permanência deverá ser transitória, gratuita (permitidas doações espontâneas), não impedir a livre fluência do trânsito e circulação de pedestres, preservar o ambiente, não utilizar palco, obedecer aos níveis máximos de ruído e serem concluídas até as 22h. As manifestações também não deverão ter patrocínio privado que as caracterize como evento de marketing, salvo projetos apoiados pelo poder público, e ter o aval da o aval da Secretaria da Cultura e Lazer.