34ª SESSÃO: Veto a revogação da lei que permite o fechamento de ruas é derrubado

 

Outros três vetos em pauta foram acatados com anuência dos autores.

 

Os quatro vetos em pauta foram discutidos e votados pelos vereadores na sessão ordinária da Câmara desta terça-feira, 11.  Abrindo a ordem do dia, foi rejeitado com 12 votos contrários e sete favoráveis o veto total do prefeito ao projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que revoga a Lei nº 6.144, de 02 de maio de 2000, que permite o fechamento das vilas e ruas residenciais sem saída ao tráfego de veículos estranhos.

 

O autor pediu novamente a derrubada do veto, conforme os argumentos já apresentados na sessão anterior quando a matéria começou a ser discutida.  O líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), afirmou que o projeto não é claro quanto a efeitos retroativos aos 13 anos de vigência da lei. Mendes destacou que a matéria “será pontual na discussão do plano diretor”.

 

Para o autor o a medida vale para todos, inclusive os locais atualmente fechados. “Se foi afrontado o interesse público, é uma questão totalmente ilegal”, disse. Crespo também rebateu o argumento de a Câmara não tem prerrogativa quanto ao uso de solo.

 

Já o vereador Anselmo Neto (PP) lembrou que o projeto foi considerado constitucional pela Comissão de Justiça da Casa. “Ocorre que o prefeito alega inconstitucionalidade e não há. vou manter minha posição como membro da comissão”, argumentou.

 

Em seguida, com a anuência do autor, foi aprovado o veto ao Projeto de Lei nº 169/2011, de autoria de Anselmo Neto, que institui o programa Fidelidade IPTU. Com o objetivo de valorizar os contribuintes que quitarem o imposto dentro do prazo durante quatro anos consecutivos, o projeto prevê a concessão de desconto de 2,5% ao ano até o limite de 10%, quando inicia-se nova contagem.

 

O impacto financeiro e a inconstitucionalidade foram os argumentos utilizados pelo Executivo para vetar a proposta. O autor pediu o acatamento do veto, pois pretende apresentar nova proposta incluindo a previsão do impacto orçamentário.

 

Também foi acatado o veto ao projeto de Saulo do Afro Arts (PRP) sobre o cultivo das plantas “Citronela” e “Crotalária”, como método natural de combate à dengue.

 

O líder do Governo, explicou que não há restrição quanto ao mérito, mas no aspecto jurídico há divergências, e anunciou a adoção do termo pelo Executivo pedindo o acolhimento do veto. Durante as discussões, Paulo Mendes recebeu o projeto de lei do prefeito, semelhante ao do vereador Saulo.  

 

Outro veto acatado, também com anuência do autor, vereador Marinho Marte (PPS), foi ao projeto que institui o uso de GPS e Sensor Localizador e Rastreador nos veículos oficiais da frota municipal que prestam serviço de urgência e emergência médica.

 

O autor destacou que seu projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara, após derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa. Marinho criticou a postura do Executivo, que em alguns casos acata propostas vetadas, como no veto anterior, lamentando o tratamento desigual com relação aos vinte parlamentares. Após receber a confirmação do secretário de Governo, João Leandro da Costa Filho, de que o prefeito deverá encampar a proposta, Marinho Marte concordou com o acatamento do veto.