PAUTA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA: Quatro vetos abrem discussões nesta terça-feira

 

Ordem do dia inclui ainda matéria remanescente das últimas sessões. Como proposta nova na pauta, projeto de Waldomiro de Freitas (PRP) prevê participação de suplentes na eleição da Mesa.

 

Novamente, vetos a projetos do Executivo abrem a ordem do dia da sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 18, incluindo duas proposta do vereador Anselmo Neto (PP) que disciplinam o corte de águas pelo Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). 

 

O primeiro deles ao projeto que proíbe o Saae de cortar água de seus consumidores às sextas-feiras e nas vésperas de feriados e pontos facultativos. Os cortes, de acordo com o projeto aprovado, deverão ser feitos de segunda-feira à quinta feira até as 15 horas e os proprietários notificados com um mínimo de 48 horas de antecedência.

 

O segundo projeto do vereador vetado proíbe o corte no fornecimento de água de estabelecimentos de saúde. A cobrança das contas que resultariam em corte, deverão ser realizadas através de notificação de cobrança e em caso de não cumprimento, diretamente por cobrança judicial. O argumento é de que as propostas são invadem a prorrogativa do Executivo. Os dois projetos tiveram o parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa derrubado pelo plenário, o que possibilitou a continuidade da tramitação.

 

Também foi vetado o Projeto de Lei nº 13/2013, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que amplia a Lei 7.973, de 16 de outubro de 2006, também de sua autoria. A referida lei estabelece o benefício da meia-entrada em eventos culturais e esportivos que tenham apoio ou subvenção do poder público para os professores das redes pública e particular. A mudança aprovada amplia o benefício aos servidores públicos municipais de Sorocaba, além de prever desconto de 50% para professores e servidores nos ingressos de parques.

 

Da mesma forma que os projetos de Neto, o PL teve recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que foi rejeitado pelos vereadores. Para o Executivo a proposta “institui tratamento desigual entre os servidores”.

 

O quarto veto do prefeito Pannunzio (PSDB) é referente ao projeto de lei de autoria do vereador José Crespo (DEM) que prevê rede de chuveiros automáticos em locais de eventos sociais de recreação, com aglomeração de público, em locais fechados com teto e paredes laterais, com capacidade de lotação igual ou superior a mil pessoas. O prefeito destaca em sua argumentação que Segurança Pública é competência do Estado e, neste caso específico, cabe ao Corpo de Bombeiros.  o projeto, que também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Câmara,

 

Já como matérias remanescentes da 32ª sessão ordinária serão votadas cinco moções. Duas são moções de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 37 (que proíbe o Ministério Público de realizar investigação), de autoria dos vereadores Jessé Loures (PV) e José Crespo (DEM). O tema já começou a ser discutido na sessão anterior.

 

Outra moção, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), manifesta repúdio a um projeto de lei do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que facilita o processo de contratação de terceiros pelos empregadores. E, de José Crespo, há duas moções de aplauso: uma ao editorial do jornal Cruzeiro do Sul, de 24 de abril último, intitulado “Teatro do Absurdo”, sobre a saúde no município, e outra ao Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, do Poder Executivo Federal, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

 

33ª Sessão - Como matéria de redação final, os vereadores apreciam três pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao projeto de lei de José Crespo que determina a afixação em local visível de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados.

 

Os outros pareceres adequam os projetos de José Francisco Martinez (PSDB), que determina a colocação de barreiras protetoras em volta de piscinas, e de Anselmo Neto (PP), que dá novo prazo para adequação dos templos religiosos à Lei nº 10.021, de 04 de Abril de 2012. 

 

Em segunda discussão retorna à pauta o projeto de lei de iniciativa do vereador Francisco França (PT) que prevê uso de lacre inviolável em todas as embalagens de alimentos entregues em domicílio no município. Pelo projeto, se o produto estiver sem o lacre ou ainda com o mesmo rompido, o produto não deverá ser aceito pelo munícipe.

 

Também volta à pauta o projeto de lei de autoria do vereador Izídio de Brito (PT) que institui as “Classes Hospitalares” nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de atender crianças e adolescentes internadas para fins de tratamento de saúde física ou mental.

 

Do vereador José Crespo (DEM) outro projeto de lei em segunda discussão institui no município o “IPTU Progressivo” sobre imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, já previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001). Esse projeto, que tem como objetivo cumprir a função social da propriedade, prevista na Constituição, prevê que o imóvel poderá ser desapropriado pela Prefeitura se, após cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo, o proprietário não vier a cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do mesmo.

 

José Crespo é também autor de mais um projeto na pauta referente a tributo. Trata-se do projeto de lei que altera o artigo 7º, da Lei nº 9.380, de 25 de novembro de 2010, que isenta do pagamento de IPTU os imóveis tombados no município de Sorocaba. A alteração proposta por Crespo estabelece a isenção já para o exercício de 2014.

 

O último projeto de lei remanescente desta sessão em segunda discussão é de Anselmo Neto e obriga os estabelecimentos comercializadores de óleo de cozinha, especificamente mercados e supermercados (com área destinada ao consumidor acima de 50 metros quadrados), a manter, em local visível e de fácil acesso, recipiente especial para o seu descarte.

 

Já em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei n. 151/2013, do Pastor Apolo (PSB), altera a Lei 9.165/2010, que obriga as imobiliárias de Sorocaba a notificarem a Prefeitura sobre os imóveis sob sua administração desocupados há mais de um ano especificando que a fiscalização deve ficar a cargo da secretaria da Saúde. O objetivo é que a pasta tome as providências cabíveis quanto aos focos do mosquito da dengue existente nos prédios fechados através das ações da Vigilância Epidemiológica.

 

E em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo n. 20/2013, do vereador Marinho Marte (PPS) que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Sorocabana à professora Sheila Katzer Bovo.

 

35ª Sessão: Como propostas remanescentes da última sessão estão três moções de aplauso. A primeira de Rodrigo Manga (PP), em homenagem ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, pelo lançamento do programa chamado “Cartão Recomeço”.

 

A segunda moção é de autoria do vereador Marinho Marte (PP), que manifesta aplauso ao Dr. José de Arruda Madureira Júnior, Titular da Delegacia de Polícia de Ibiúna, pelo trabalho de investigação de crime sexual perpetrado contra irmãs gêmeas de três anos de idade.

 

Por fim, os vereadores votam a Moção de Aplauso n. 28/2013, do vereador Toledo (PRB), à decisão judicial proferida pela juíza da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro que declarou a nulidade em arrendamento mercantil para aquisição de veículo automotor (leasing) de cláusula contratual que impõe a cobrança das parcelas vincendas, na hipótese de liquidação antecipada por perda do bem sem culpa do consumidor.

 

E em segunda discussão está o Projeto de Lei n. 151/2013, do Pastor Apolo (PSB) que altera a Lei 9.165/2010.

 

Completando a pauta, projeto de decreto legislativo de Saulo do Afro Arts (PRP) concede Título de Cidadão Emérito ao radialista Décio Clementino e outros sete projetos de lei denominas vias e próprios públicos.

 

Já como matéria da 36ª sessão ordinária, o Projeto de Resolução n. 10/2013, do vereador Waldomiro Raimundo de Freitas (PRP), altera a redação do Regimento Interno da Câmara prevendo os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos vereadores eleitos aos seus suplentes ao assumirem mandato. Atualmente o regimento veta a participação de suplentes na eleição da mesa.