MOÇÃO DE APOIO: Presidente da Câmara é a favor da PEC 534 que amplia atuação da GCM

 

José Francisco Martinez (PSDB) apoia proposta que, além de legitimar a proteção da população pela Guarda Municipal, também prevê a criação da Guarda Nacional.

 

O presidente da Câmara, vereador José Francisco Martinez (PSDB), está propondo Moção de Apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 534/02 de autoria do Senado que amplia a atuação das Guardas Municipais e cria a Guarda Nacional pela União.

 

A Constituição Federal prevê no parágrafo 8º, do artigo 144, que cabe aos Municípios constituir suas Guarda Municipais, cuja competência é a proteção de bens, serviços e instalações. Já a PEC acrescenta o parágrafo 10º ao referido artigo prevendo novas funções como proteção da população e de logradouros públicos.

 

“A mudança trará maior segurança jurídica às Guardas Municipais que na prática já atuam na proteção de seus munícipes, mas sem o amparo constitucional”, destaca Martinez. O parlamentar ressalta que Sorocaba, assim como a maioria dos municípios brasileiros, não há efetivo suficiente da Polícia Militar diante da grande demanda por segurança.

 

A Guarda Nacional, por sua vez, terá a função de proteção de próprios e serviços sob responsabilidade da União.

 

“A emenda deverá reduzir significantemente os índices de criminalidade, argumento este suficiente para sua aprovação”, completa o autor da moção. Após sua aprovação, a moção de apoio em nome da Câmara Municipal de Sorocaba, será encaminhada através de ofício aos membros do Senado Federal e Câmara dos Deputados, além de cópia à Guarda civil Municipal de Sorocaba.