Lei normatiza proteção do entorno de ferrovias

Projeto de Lei do vereador José Crespo foi publicado no Jornal do Município desta sexta.

A proteção do entorno das ferrovias sorocabanas é tema da Lei nº 10.475 de autoria do vereador José Crespo (DEM) publicada no Jornal do Município desta sexta-feira, 21. A nova lei estabelece uma série de normas de segurança nas margens das ferrovias que cruzam o município.

Entre as medidas previstas estão sinalização do tráfego de máquinas sobre os trilhos; instalação e manutenção de cancelas nas travessias com passagem em nível nos cruzamentos com vias públicas; conservação periódica de toda a extensão de linha férrea no município e limite sonoro ou vedação acústica no período noturno entre outras exigências.

“Essas normas são interesse legítimo do município e dos cidadãos que vivem no entorno da ferrovia, sofrendo com o mato, com o lixo, com o barulho ensurdecedor durante a madrugada e com o risco de acidentes”, justifica Crespo. A empresa responsável pela ferrovia que vier a descumprir a lei incorre em multa de R$ 5 mil, valor este duplicado em caso de reincidência.