38ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova IPTU Progressivo em definitivo

 

Além da proposta de Crespo, seguem para a sanção ou veto do prefeito após a sessão de hoje projetos sobre segurança do público.

 

Cinco projetos de lei em segunda discussão foram aprovados pelos vereadores na 38ª sessão ordinária da Câmara Municipal realizada nesta terça-feira, 25, incluindo o PL de José Crespo (DEM) que institui no município o “IPTU Progressivo”. O programa irá incidir sobre imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, já previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001).

 

Esse projeto, que tem como objetivo cumprir a função social da propriedade, prevista na Constituição, prevê que o imóvel poderá ser desapropriado pela Prefeitura se, após cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo, o proprietário não vier a cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do mesmo. Como não recebeu emendas, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito.

 

De iniciativa do vereador Francisco França (PT) outro projeto aprovado prevê uso de lacre inviolável em todas as embalagens de alimentos entregues em domicílio no município. Pelo projeto, se o produto estiver sem o lacre ou ainda com o mesmo rompido, o produto não deverá ser aceito pelo munícipe.

 

Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Izídio de Brito (PT) que institui as “Classes Hospitalares” nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de atender crianças e adolescentes internadas para fins de tratamento de saúde física ou mental.

 

E de Anselmo Neto (PP) e obriga os estabelecimentos comercializadores de óleo de cozinha, especificamente mercados e supermercados (com área destinada ao consumidor acima de 50 metros quadrados), a manter, em local visível e de fácil acesso, recipiente especial para o seu descarte.

 

O último projeto de lei aprovado em segunda discussão é de autoria do Pastor Apolo (PSB) e altera a Lei 9.165/2010, que obriga as imobiliárias de Sorocaba a notificarem a Prefeitura sobre os imóveis sob sua administração desocupados há mais de um ano especificando que a fiscalização deve ficar a cargo da secretaria da Saúde. O objetivo é que a pasta tome as providências cabíveis quanto aos focos do mosquito da dengue existente nos prédios fechados através das ações da Vigilância Epidemiológica.

 

Os quatro projetos aprovados em segunda discussão receberam seguem para a Comissão de Redação para adequação do texto ou inclusão de emendas.

 

Já o veto do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) ao projeto de lei do vereador Anselmo Neto (PP) que proíbe o corte no fornecimento de água de estabelecimentos de saúde foi acatado pelos vereadores com anuência do autor.

 

Aprovados em definitivo: Com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação, três projetos que versão sobre segurança do público seguem para sanção ou veto do prefeito.

 

O primeiro ao projeto de lei de José Crespo que determina a afixação em local visível de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados como clubes, pavilhões de exposição, cinemas, auditórios, teatros, templos religiosos, salões para bailes ou danças, casas de show ou espetáculos, boates, casas noturnas, restaurantes, clubes e similares.

 

O segundo parecer aprovado é referente ao projeto do vereador Anselmo Neto (PP) que dispõe sobre as sanções e os prazos para adequação dos templos religiosos contidas na Lei nº 10.021, de 04 de abril de 2012. Entre outras medidas, o projeto amplia o prazo para que os templos protocolem seus pedidos de regularização até 31 de julho.

 

Ainda segundo o projeto de Neto, os proprietários ou responsáveis pelos prédios que tiverem protocolado junto aos órgãos públicos competentes a solicitação até a nova data não sofrerão as sanções previstas em Lei até o deferimento ou indeferimento do pedido pelo Poder Público Municipal.

 

E a segurança das crianças é o tema do terceiro projeto que teve o parecer da Comissão de Justiça aprovado. De José Francisco Martinez (PSDB), o projeto de lei prevê que as piscinas de condomínios horizontais e verticais, clubes, parques, escolas e de outros locais de uso público poderão ter que contar, obrigatoriamente, com barreiras de proteção.

 

Moções: Seis moções também foram aprovadas nesta terça, uma de repúdio e as demais de aplauso. A primeira delas, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), manifesta repúdio a um projeto de lei do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que facilita o processo de contratação de terceiros pelos empregadores.

 

De José Crespo, foram aprovadas outras duas moções de aplauso: uma ao editorial do jornal Cruzeiro do Sul, de 24 de abril último, intitulado “Teatro do Absurdo”, sobre a saúde no município, e outra ao Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, do Poder Executivo Federal, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

 

Já moção de aplauso de Rodrigo Manga (PP) homenageia o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, pelo lançamento do programa chamado “Cartão Recomeço”.

 

E moção de autoria do vereador Marinho Marte (PP) manifesta aplauso ao Dr. José de Arruda Madureira Júnior, Titular da Delegacia de Polícia de Ibiúna, pelo trabalho de investigação de crime sexual perpetrado contra irmãs gêmeas de três anos de idade.

 

Por fim, os vereadores aprovaram a Moção de Aplauso n. 28/2013, do vereador Irineu Toledo (PRB), à decisão judicial proferida pela juíza da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro que declarou a nulidade em arrendamento mercantil para aquisição de veículo automotor (leasing) de cláusula contratual que impõe a cobrança das parcelas vincendas, na hipótese de liquidação antecipada por perda do bem sem culpa do consumidor.

 

Já as duas moções de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 37 (que proíbe o Ministério Público de realizar investigação), de autoria dos vereadores Jessé Loures (PV) e José Crespo (DEM) saíram de pauta após receberem emendas do vereador Marinho Marte (PPS).

 

E em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n. 20/2013, do vereador Marinho Marte (PPS) que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Sorocabana à professora Sheila Katzer Bovo.

 

Completando a pauta, projeto de decreto legislativo de Saulo do Afro Arts (PRP) aprovado concede Título de Cidadão Emérito ao radialista Décio Clementino e outros sete projetos de lei denominam vias e próprios públicos.

 

Eleição dos membros: Como única matéria em primeira discussão, com 15 votos favoráveis, foi aprovado substitutivo do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR) ao Projeto de Resolução n. 10/2013, do vereador Waldomiro Raimundo de Freitas (PRP) que altera a redação do Regimento Interno da Câmara prevendo sobre a participação de suplentes na Mesa. O substitutivo permite que os vereadores suplentes participem da eleição com exceção da presidência.

 

O projeto original previa os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos vereadores eleitos aos seus suplentes ao assumirem mandato, ou seja, que se candidatassem a todos os cargos da Mesa, inclusive da presidência. Atualmente o regimento veta a participação de suplentes na eleição da mesa.

 

A matéria dividiu opiniões. Vereadores como José Crespo e Anselmo Neto destacaram a instabilidade do cargo de suplente. No mesmo intuito, Cláudio do Sorocaba I defendeu seu substitutivo destacando que uma mudança da presidência no meio do mandato exigiria outra eleição, o que causaria transtornos à Casa.

 

Já o líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), assim como o Waldomiro de Freitas, defendeu a integralidade dos direitos e deveres dos suplentes.