PAUTA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA: Instituto Abandono volta para segunda discussão

 

Regimento Interno, saúde, violência infantil, vagas em creches, incentivo fiscal e segurança são temas de outros projetos em pauta.

 

A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 27, a 39ª sessão ordinária do ano com quatro projetos em primeira e três em segunda discussão, além de moções e homenagens. Entre as propostas em segundo turno está o Projeto de Lei nº 58/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil sobre o Instituto do Abandono.

 

O objetivo do autor é regulamentar no âmbito municipal o dispositivo federal que determina que imóveis abandonados, esgotadas todas as medidas cabíveis, sejam transferidos para a prefeitura. O projeto recebeu uma emenda de autoria do vereador Waldomiro de Freitas (PRP) prevendo a destinação dos imóveis ao programa de regularização fundiária que foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa.

 

Da mesma forma volta à pauta o projeto de lei de Fernando Dini (PMDB) que prevê divulgação da lista dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede municipal de saúde. O vereador ressalta que o projeto é fruto das visitas feitas pela Comissão de Saúde da Casa em hospitais e unidades de saúde. O projeto recebeu três emendas do próprio autor adequando sua redação.

 

Ainda em segunda discussão estão o Projeto de Resolução n. 10/2013, do vereador Waldomiro Raimundo de Freitas (PR) e o substitutivo de Cláudio do Sorocaba I (PR) a proposta que altera o Regimento Interno sobre a participação de suplentes na Mesa.

 

Primeira discussão: O vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB) está propondo a criação do Disque Criança e Adolescente, destinado a atender denúncias de maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e foi encaminhado ao prefeito para apreciação, porém ainda sem manifestação.

 

Já o Pastor Apolo (PSB), propõe a criação de protocolo para os pedidos de vagas em pré-escolas e creches.

 

E projeto de José Crespo (DEM) altera a Lei nº 6.344, de 5 de dezembro de 2000, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais a empresas sobre os requisitos necessários para a concessão dos benefícios.

 

Por fim, o Projeto de Lei n. 172/2013, do vereador Muri de Brigadeiro (PRP), prevê a instalação de terminais de autoatendimento com acesso à Delegacia Eletrônica em todas as unidades das Casas do cidadão da cidade. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Ainda em pauta, moção do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR) manifesta apoio ao substitutivo do relator, Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), ao Projeto nº 775/2010, do Senado, que proíbe o empregador de consultar cadastros de bancos de dados de proteção ao crédito com a finalidade de selecionar empregados.

 

E duas moções de repúdio do vereador Fernando Dini (PMDB) contra qualquer ato de violência cometido contra o idoso, criança ou adolescente. Em discussão única, os vereadores votam cinco projetos de lei sobre denominação de ruas.