PAUTA 40ª SESSÃO: Projeto altera regras para concessão de incentivos fiscais a empresas

 

Proposta de Crespo (DEM) que altera a Lei nº 6.344/2000 volta em segunda discussão. Também entram em pauta matérias vetadas e encampadas pelo Prefeito.

 

Com vinte projetos novos em primeira discussão, a Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 1, sua 40ª sessão ordinária. Como única matéria em segunda discussão, os vereadores apreciam o projeto de lei de José Crespo (DEM) que altera a Lei nº 6.344, de 5 de dezembro de 2000, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais a empresas sobre os requisitos necessários para a concessão dos benefícios.

 

O projeto prevê que para participarem do programa as empresas devem: ter pelo menos 90% de empregados com residência fixa no município; prestar de auxílio financeiro mensal a organizações sociais no valor; licenciar toda sua frota de veículos no município; dar preferência para compras e contratação de serviços de empresas sorocabanas.

 

Em discussão única, três projetos de Decreto Legislativo concedem títulos, dois deles, de Saulo do Afro Arts (PRP) e de Luis Santos (PMN), concedem Título de Cidadão Sorocabano a Osvaldo Rodrigues e ao Pastor Eduardo Bortolossi. O terceiro projeto, também de Luis Santos, dispõe sobre a concessão de Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Geraldo Bonadio.

 

Já o Projeto de Lei de Paulo Mendes (PSDB) denomina de “Dr. Mário Cândido de Oliveira Gomes” a Unidade Pré-Hospitalar da Zona Leste. E PL do Pastor Apolo (SB) prevê a denominação de “Sorocaba é do Senhor Jesus Cristo” a praça da Avenida Dom Aguirre, na confluência com a rodovia Senador José Ermírio de Moraes - Castelinho. Atualmente a prefeitura responde a uma ação civil pública movida pela promotoria que exige a retirada do totem existente no local com os mesmos dizeres. Outros cinco projetos em pauta dão nomes a ruas do Município.

 

E completando a pauta do dia, vinte projetos entram em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei n. 165 de 2010, do vereador Cláudio do Sorocaba I estabelece que “nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo sete dias”. O parlamentar propõe a criação de mecanismos para a participação popular no processo de discussão sobre aumentos de tarifas públicas, através da instituição da Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Público. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da época. Os demais projetos novos da ordem do dia são de autoria do Executivo.

 

Propostas dos vereadores: Após encampar projeto do vereador Fernando Dini (PMDB), vetado pelo Executivo, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) envia à Câmara o Projeto de Lei n. 157/2013 que obriga a realização do “teste da linguinha” em todos os recém-nascidos, nas maternidades do Município de Sorocaba. Segundo o prefeito, “a medida é de suma importância para possibilitar o diagnóstico precoce e, se necessário, o tratamento adequado, corrigindo problemas imediatos da sucção na amamentação, mastigação e fala”.

 

Da mesma forma, projeto de lei do Pastor Apolo (PSB) que dispõe sobre o parcelamento das tarifas de ligação de água e esgoto em até cinco parcelas, vetado pelo prefeito, foi transformada no Projeto de Lei n. 180/2013 de autoria do Executivo e volta à pauta.

 

Também foi acatado pelo prefeito, após ser vetado, o projeto de Saulo do Afro Arts (PRP) sobre o cultivo das plantas “Citronela” e “Crotalária”, como método natural de combate à dengue.

 

Outro projeto vetado e encampado por Pannunzio é de autoria do vereador José Crespo (DEM) e obriga as unidades básicas de saúde do município a disponibilizar, ao lado de cada farmácia, a lista de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Propostas do Executivo: O prefeito está propondo a criação do Plano de Arborização Urbana de Sorocaba, de acordo com toda a legislação vigente, e a ampliação o número de cargos de Agente Comunitário de Saúde de 100 para 280.

 

O prefeito também está propondo a alteração da Lei Municipal nº 10.361, de 17 de dezembro de 2012, que prevê as diretrizes para a realização do “Censo do Servidor Público Municipal Ativo”, estendendo o prazo para atualização das informações de um para cinco anos.

 

E devido à edição de nova lei em curso, o Projeto de Lei n. 211/2013 prorroga o mandato dos membros do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até dezembro deste ano.

 

Outros três projetos em pauta autorizam o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CAIXA, para execução dos programas Saneamento Para Todos – Abastecimento de Água, Pró-Transporte – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas e Pró-Transporte – Mobilidade Médias Cidades do Governo Federal, com recursos do PAC 2.

 

Benefícios sociais: O Projeto de Lei n. 156/2013 altera a redação do Art. 4º da Lei nº 1.005, de 19 de outubro de 1962, que dispõe sobre concessão de auxílio às mães de gêmeos, prevendo que o benefício, assim como a renovação do prazo de vigência, dependerá de apreciação do Secretário da Cidadania. Segundo a justificativa do perfeito, a medida “proporcionará maior eficiência e eficácia na tramitação do beneficio”.

 

Já o Projeto de Lei n. 214/2013, altera a Lei nº 9.075, de 23 de março de 2010, sobre o atendimento a famílias de extrema vulnerabilidade prevendo que todas aquelas inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, receberão atendimento e classificação prioritárias nos programas sociais do município.

 

E o Projeto de Lei n. 194/2013 altera a Lei nº 8.451, de 5 de maio de 2008, sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística para incluir no rol das áreas de interesse social os bairros: Jar dim Tatiana, Tupinambá, Jardim Novo Mundo, Jardim Simus, Vila Eros, Ipanema Ville, Jardim Marcelo Augusto, Central Parque, Jardim Francine, Jardim Rodrigo e Parque Manchester.

 

Doações e convênios: O substitutivo do próprio Executivo ao Projeto de Lei n. 298/2011 autoriza doação de imóvel de cinco mil metros quadrados no Jardim Helena Cristina à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de Núcleo Acadêmico da Polícia Civil, com a finalidade de aprimoramento técnico dos policiais.

 

Outro projeto prevê celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de Secretaria da Segurança Pública, visando à locação de imóveis destinados à instalação de delegacias da Polícia Militar.

 

E projeto altera a Lei nº 9.439, de 20 de Dezembro de 2010, sobre a concessão de direito real de uso ao Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba – MOMUNES, para estipular data para início e conclusão da construção das obras  - prazo de 4 anos após a doação da área.

 

Também em pauta projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural.

 

E o Projeto de Lei n. 185/2013 autoriza o Município a celebrar Convênio com a ABCP - Associação Brasileira de Cimento Portland buscando “melhorar a qualidade do pavimento de concreto aplicado nos pontos de paradas dos ônibus, nos corredores exclusivos de ônibus e nos BRTs”.