PAUTA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara vota onze projetos em definitivo

 

E em primeira discussão, projetos prevêem formalização de vagas em creches e pré-escolas.

 

Onze pareceres da Comissão de Redação abrem as discussões da 42ª sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 11. Com a aprovação dos pareceres, as propostas seguem para sanção ou veto do prefeito. O primeiro projeto de lei, de Francisco França (PP), prevê lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio e o segundo, de Izidio de Brito (PT) institui as Classes Hospitalares nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

De Fernando Dini (PMDB), projeto em votação final torna obrigatória a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede municipal de saúde.

 

Já projeto de Anselmo Neto (PP) obriga mercados e supermercados com mais de 50 metros quadrados de área destinada ao consumidor, a manter em local visível e de fácil acesso recipiente especial para o seu descarte. E projeto do Pastor Apolo (PSB) determina que as imobiliárias notifiquem ao Executivo sobre imóveis desocupados.

 

Outros cinco pareceres são referentes a projetos do prefeito incluindo a criação do Plano de Arborização Urbana de Sorocaba, de acordo com toda a legislação vigente, e a ampliação o número de cargos de Agente Comunitário de Saúde de 100 para 280.

 

Também retorna para votação final a proposta que altera a Lei Municipal nº 10.361, de 17 de dezembro de 2012, que prevê as diretrizes para a realização do “Censo do Servidor Público Municipal Ativo”, estendendo o prazo para atualização das informações de um para cinco anos.

 

Outro projeto, com origem em PL do vereador José Crespo (DEM), obriga as unidades básicas de saúde do município a disponibilizar, ao lado de cada farmácia, a lista de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).  

 

Por fim, projeto autoriza o Executivo a contratar financiamento com a CAIXA para a nova estação de tratamento de esgoto e o BRT com recursos do PAC 2. Para a execução do programa Saneamento Para Todos – Abastecimento de Água – estão previstos R$ 53.433.620 destinado a construção da ETA do Vitória Régia, com inauguração prevista para o ano de 2015.

 

Demais propostas: Em primeira discussão, projeto de Waldecir Morelly (PRP) prevê psicólogos no quadro de profissionais de educação na rede municipal de ensino e outros dois projetos de Rodrigo Manga (PP) e Pastor Apolo (PSB) da Silva formalizam o pedido de vagas em pré-escolas e creches.

 

Em discussão única, projeto de Fernando Dini (PMDB) dispõe sobre denominação de “Fernando Dini Neto” ao viaduto do Complexo Governador Franco Montoro que liga as vias J.J. Lacerda a Av. Ipanema e outros três projetos denominam vias do município. 

 

E três moções de aplauso completam a pauta, duas de José Crespo à matéria “Efeitos Imorais”, publicada no Jornal Folha de São Paulo na edição do dia 16 de junho de 2013 e ao editorial do Jornal Cruzeiro do Sul, intitulado “Um mito que cai”, publicado na edição do dia 20/06/2013.

 

Por fim, moção de José Francisco Martinez (PSDB) manifesta aplauso à Proposta de Emenda Constitucional nº 534/02 (PEC 534/02) que altera o artigo 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.