MEIO AMBIENTE: Vereador fiscaliza cumprimento de lei sobre compensação ambiental

Saulo do Afro Arts (PRP) cobra do Executivo dados sobre a aplicação da Lei nº 7499, vigente no município desde 2005.

“As empresas localizadas no município de Sorocaba e responsáveis pelas fontes fixas e móveis emissoras de gases provocadores do efeito estufa, especialmente monóxido e óxido de carbono, ficam obrigadas a compensar o meio ambiente por suas emissões dentro dos padrões estabelecidos pelas normas legais”. A determinação é prevista na Lei nº 7499 de 2005 que é alvo de requerimento do vereador Saulo do Afro Arts (PRP) que cobra da prefeitura dados sobre sua aplicação.

Segundo a lei, os meios de compensação são plantio e manutenção de florestas; educação ambiental; pesquisa, substituição ou aperfeiçoamento de tecnologia e recolhimento de taxa compensatória destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. “É dever do Poder Público a fiscalização sobre o cumprimento da lei”, frisa o parlamentar.

O documento elenca uma série de questionamentos sobre a aplicação da legislação ambiental. Saulo quer saber com qual frequencia o Executivo realiza a fiscalização; quantas foram as autuações desde a promulgação da lei; quanto foi arrecadado com a taxa compensatória e qual a destinação desse valor. O parlamentar também requer as edições do Jornal do Município em que foram dadas publicidade aos atos previstos na lei.