43ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos prevêem formalização de vagas em creches e pré-escolas

 

Propostas de Rodrigo Manga (PP) e Pastor Apolo (PSB) voltam à pauta para segunda discussão.

 

Dois projetos de lei que formalizam o pedido de vagas em pré-escolas e creches voltam nesta quinta-feira, 1, na primeira sessão ordinária da Câmara após o recesso, para segunda discussão.

 

O primeiro projeto, de Rodrigo Manga (PP), determina que o Executivo responda à solicitação em até três dias. E o segundo projeto, do Pastor Apolo (PSB), prevê que no ato de formalização do pedido de vagas em pré-escolas e creches a Administração Pública gere um número de protocolo através de formulário próprio, específico para esse fim, destinado aos responsáveis legais da criança.

 

Já projeto do vereador Izídio de Brito (PT), também em segunda discussão, disciplina o funcionamento das casas noturnas e espaços de grande aglomeração de pessoas, estabelecendo que sejam obrigados a implantar catraca eletrônica nas entradas e saídas, visando garantir a segurança desses estabelecimentos.

 

O último projeto em segunda discussão é de autoria do vereador José Crespo (DEM) e altera o artigo 7º, da Lei nº 9.380, de 25 de novembro de 2010, que isenta do pagamento de IPTU os imóveis tombados no município de Sorocaba. A alteração proposta por Crespo estabelece a isenção já para o exercício de 2014.

 

Primeira discussão: Dois projetos do Executivo retornam à pauta. O primeiro autoriza o Município a celebrar Convênio com a ABCP - Associação Brasileira de Cimento Portland buscando “melhorar a qualidade do pavimento de concreto aplicado nos pontos de paradas dos ônibus, nos corredores exclusivos de ônibus e nos BRTs”. Já o Projeto de Lei n. 211/2013 prorroga o mandato dos membros do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até dezembro deste ano.

 

De Luis Santos (PMN) autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantação do Programa Restaurante Popular. O PL foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, com manifestação contrária do Executivo.

 

E o Projeto de Lei n. 165 de 2010, do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR), que estabelece que “nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo sete dias”, recebeu parecer favorável da atual Comissão de Justiça. O projeto em tramitação há três anos foi considerado inconstitucional pela comissão da época. O parlamentar propõe a criação de mecanismos para a participação popular no processo de discussão sobre aumentos de tarifas públicas, através da instituição da Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Público.

 

De Antonio Carlos Silvano (PMDB) outro projeto em primeira discussão prevê que a fiação elétrica, de telefonia, internet e tv a cabo nos futuros loteamentos e condomínios a serem implantados em Sorocaba deverão ser instaladas no subsolo, sendo vedada a rede aérea.

 

Por fim, o Projeto de Resolução nº 12/2013, do vereador Fernando Dini (PMDB), altera o Regimento Interno da Câmara para incluir os idosos à Comissão de Educação, Saúde Pública, Juventude.