43ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos aprovados prevêem formalização de vagas em creches

 

Propostas de Rodrigo Manga (PP) e Pastor Apolo (PSB) passam em segunda discussão. De Cláudio do Sorocaba I projeto que condiciona o aumento de tarifas à divulgação prévia.

 

Os dois projetos de lei que formalizam o pedido de vagas em pré-escolas e creches foram aprovados em segunda discussão na sessão ordinária da Câmara desta quinta-feira, 1.

 

O primeiro projeto, de Rodrigo Manga (PP), determina que o Executivo responda à solicitação em até três dias. O autor ressaltou que o projeto tem por objetivo garantir o direito aos responsáveis de buscar a vaga por meios legais. “Além de não receber uma resposta formal, a criança fica sem previsão de quando terá direito a essa vaga”, disse.

 

O problema da falta de creches repercutiu entre os parlamentares, assim como a unificação das secretarias de cultura e educação, criticada pelos vereadores. Segundo o líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), a fusão não extingue a prestação dos serviços.

 

Também foi aprovado o projeto do Pastor Apolo (PSB) prevendo que no ato de formalização do pedido de vagas em pré-escolas e creches a Administração Pública gere um número de protocolo através de formulário próprio, específico para esse fim, destinado aos responsáveis legais da criança.

 

“Com a geração de um protocolo, através de formulário, fica documentado o pedido para que os pais fiquem amparados, sabendo que sua vaga terá uma resposta e uma ordem”, justificou o autor. Apolo também ressaltou que a medida trará outro benefício: um painel real do número de vagas deficientes, através deste centro regulador. A proposta passou com emenda de Manga prevendo que o protocolo venha em nome dos responsáveis legais da criança.

 

Ainda em segunda discussão foi aprovado o projeto de autoria do vereador José Crespo (DEM) que altera o artigo 7º, da Lei nº 9.380, de 25 de novembro de 2010, que isenta do pagamento de IPTU os imóveis tombados no município de Sorocaba.

 

A alteração proposta por Crespo estabelece a isenção já para o exercício de 2014, prevendo as adequações necessárias nas peças orçamentárias. O PL foi aprovado com emenda coletiva que prevê isenção de 100% para imóveis residenciais e de 50% para imóveis comerciais de até 500 metros quadrados de área construída. Os dois projetos aprovados com emendas seguem para a Comissão de Redação.

 

Primeira discussão: E após três anos em tramitação, foi aprovado o Projeto de Lei n. 165 de 2010, do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR), que estabelece que “nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo sete dias”. A proposta recebeu parecer favorável da atual Comissão de Justiça – ao contrário da última análise que considerou o PL inconstitucional.

 

O projeto propõe a criação de mecanismos para a participação popular no processo de discussão sobre aumentos de tarifas públicas, através da instituição da Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Público.

 

Por fim, também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 12/2013, do vereador Fernando Dini (PMDB), que altera o Regimento Interno da Câmara para incluir os idosos à Comissão de Educação, Saúde Pública, Juventude.