46ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto garante isenção de IPTU a imóveis tombados já em 2014

 

Além da proposta de Crespo (DEM), protocolo para pedidos de vagas em creches de Apolo (PSB) e fiação subterrânea para novos loteamentos de Tonão Silvano (PMDB) também seguem para sanção ou veto do prefeito. 

 

Dois projetos de lei seguem para sanção ou veto do perfeito após a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação na sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 13. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº. 113/2013, de autoria do vereador José Crespo (DEM), alterando a Lei nº 9.380/2010, que isenta do pagamento de IPTU os imóveis tombados no município de Sorocaba prevendo as adequações necessárias nas peças orçamentárias para garantir a isenção já para o exercício de 2014.

 

O PL foi aprovado com emenda coletiva que prevê isenção de 100% para imóveis residenciais e de 50% para imóveis comerciais de até 500 metros quadrados de área construída. A Lei nº 9.380/2010 de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), prevê que a medida passe a vigorar “em 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual”.

 

            Também foi aprovado em definitivo o Projeto de Lei n. 147/2013, do Pastor Apolo (PRB) prevendo que no ato de formalização do pedido de vagas em pré-escolas e creches a Administração Pública gere um número de protocolo através de formulário próprio, específico para esse fim. Emenda do vereador Rodrigo Manga (PP) prevê que o documento seja destinado aos responsáveis legais da criança.

 

Em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB) que determina que a fiação elétrica, de telefonia, internet e tv a cabo nos futuros loteamentos e condomínios a serem implantados em Sorocaba deverão ser instaladas no subsolo, sendo vedada a rede aérea.

 

A medida, que vale para os novos empreendimentos, tem como objetivo modernizar o sistema, evitando problemas de abastecimento de energia e acidentes.  Como não recebeu emendas, o PL também segue para sanção.

 

Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Resolução n. 09/2013, do Pastor Apolo (PSB) que cria a Comissão Permanente de Acessibilidade e Mobilidade – este último termo acrescido pelo vereador Luis Santos (PMN) através de emenda. O projeto segue para a Comissão de Redação para adequação.

E em discussão única, três projetos aprovados prevêem denominações: de Francisco Moko Yabiku (vereador licenciado), adequando para “Crisandálias” uma alameda do Jardim Simus chamada Crisandaleas; de Waldomiro de Freitas (PRP), de “Rita de Cássia Gomes Camargo” a rua projetada nº 03 do Conjunto Habitacional Carandá, e de Paulo Mendes (PSDB), denominando de “Jogi Henna” a quadra de gateball do Clube do Idoso.

 

Já os quatro projetos de lei em primeira discussão - PL nº 181/ 2013, de José Francisco Martinez (PSDB); PL nº 240/2013 de Carlos Leite (PT), e PL nº 173/2013 de José Crespo (DEM) – saíram de pauta para oitiva do prefeito em relação aos dois primeiros e após receber emenda no caso do projeto de Crespo. Também saiu de pauta após receber emendas o PL nº 216/2013 de autoria da Mesa Diretora.

 

CPI da Saúde: Proposta pelo vereador Izídio de Brito (PT), a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Câmara Municipal para apurar os problemas recorrentes na área da saúde no município teve seus membros indicados pelas bancadas no início da sessão desta terça. Compõem a CPI da Saúde: José Crespo (DEM), Fernando Dini (PMDB), Luis Santos (PMN), Marinho Marte (PPS), Cláudio do Sorocaba I (PR), Irineu Toledo (PRB), Waldomiro de Freitas (PSD), Jessé Loures (PV), Waldecir Morelly (PRP), Rodrigo Manga (PP), Paulo Mendes (PSDB) e o vereador proponente, Izídio de Brito.

 

A CPI fará sua primeira reunião às 13h30, após o segundo encontro da CPI do Sorocaba Total, que se reúne logo após o término da sessão ordinária na sala de reuniões da Casa.  A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as obras do “Programa Sorocaba Total”, realizado pelo Executivo, foi proposta por Irineu Toledo (PRB), presidente da comissão, com Anselmo Neto como relator e Francisco França (PT), Carlos Leite (PT), Izídio de Brito, José Crespo e Marinho Marte como demais membros.

 

PPA: Em nome da administração Pannunzio, o secretário de Governo, João Leandro da Costa Filho, compareceu à sessão ordinária para anunciar aos parlamentares que o projeto do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 será encaminhado à Câmara amanhã, quarta-feira, 14. João Leandro frisou o compromisso do Governo com a Câmara para quaisquer dúvidas relacionadas ao projeto, colocando o secretariado à disposição dos vereadores para esclarecimentos.