PAUTA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA: Prefeito veta criação de Classes Hospitalares

 

Ordem do dia desta terça será aberta pelo veto total ao projeto de Izídio de Brito (PT). Um projeto de lei em segunda e doze em primeira discussão completam a pauta que discute temas como segurança, cultura, dependência química e maus-tratos a animais.

 

O veto total nº 33/2013, ao Projeto de Lei de autoria do vereador Izidio de Brito (PT), que institui as Classes Hospitalares nos hospitais do Sistema Único de Saúde – SUS de Sorocaba abre as discussões da 47ª sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 20.

 

Em seguida os vereadores apreciam o Projeto de Lei nº 35/2013, também de Izidio, que disciplina funcionamento em casas noturnas e espaços de grande aglomeração de pessoas. O PL, que volta para a segunda discussão, torna obrigatória a implantação de catraca eletrônica nas entradas e saídas, visando garantir a segurança do público nesses estabelecimentos.

 

Outros doze projetos em primeira discussão completam a pauta começando pelas propostas de José Crespo (DEM) e Paulo Mendes (PSDB) que declaram de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Sorocaba Oeste – 211/SP e o Instituto Nacional de Integração Social.

 

Já projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) determina que os veículos movidos a gás natural veicular (GNV) só poderão ser abastecidos com o selo do Instituto Nacional de Metodologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em cilindros com vistoria anual em dia.

 

De Waldecir Morelly (PRP) projeto institui o Dia Municipal do Músico Sorocabano a ser comemorado sempre no dia 22 de novembro, data em que é celebrado o Dia Internacional do Músico.

 

E o vereador Pastor Apolo (PSB) propõe a reserva de 15% das vagas oferecidas em cursos profissionalizantes financiados pelo município aos dependentes químicos em tratamento. O objetivo é possibilitar que os usuários aprendam um ofício durante o período para que estejam qualificados a retornar ao mercado de trabalho.

 

Outros dois projetos são de autoria do prefeito municipal, o primeiro prorroga o mandato dos membros do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o segundo autoriza a doação de bem público à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de creche escola no Jardim Guaíba I.

 

Já o Projeto de Lei n. 167/2013, de Rodrigo Manga (PP) regula a atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em Sorocaba e o Projeto de Lei n. 169/2013, de Anselmo Neto (PP), prevê a doação de mobiliário do poder público municipal sem utilização, mas em bom estado, para entidades filantrópicas.

 

E projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) garante à Guarda Civil Municipal a atuação, em parceria com a Polícia Militar, no Programa de Combate às Atividades Irregulares e Ilegais no Município, mais conhecido como “Atividade Delegada”. O projeto também garante aos guardas civis municipais que participarem do programa uma remuneração equivalente à dos policiais militares envolvidos na operação, a ser paga pelo município.

 

Já o Projeto de Lei nº 196/13, de autoria do vereador José Crespo (DEM), obriga a retirada de veículos abandonados por mais de cinco dias nas vias públicas do Município, em evidente estado de decomposição e sem condições de verificar sua identificação obrigatória. Por fim, projeto de Fernando Dini (PMDB) dispõe sobre a criação do disque-denúncias de abandono e maus-tratos aos animais.