Projeto de lei que cria “Disque-Denúncia” em defesa dos animais será votado

Entra em votação nesta terça-feira, projeto de lei do vereador Fernando Dini (PMDB) que cria o “Disque-Denúncia” contra abandono e maus-tratos a animais

Entra em votação nesta terça-feira, 20, na Câmara Municipal, o projeto de lei de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) que cria o “Disque-Denúncia” contra abandono e maus-tratos a animais. De acordo com o vereador, o serviço deverá ser gratuito e facultar aos denunciantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços. “As denúncias recebidas, depois de cadastradas e devidamente selecionadas, deverão ser averiguadas a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis”, diz.

O projeto de lei ainda estabelece que denúncias que envolvam o tráfico nacional e internacional de animais silvestres deverão ser oficiadas à Polícia Federal, ao Ibama e ao Ministério Público, sem prejuízo de outras providências cabíveis. “É uma forma de combater a violência contra os animais e ajudar a cumprir a legislação existente. Hoje, temos três leis, Federal, Estadual e Municipal, que criminalizam a prática de abuso e maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, explica Fernando Dini, acrescentando que o “Disque-Denúncia” ajudará a torná-las efetivas.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Fernando Dini/PMDB)