47ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba veto a criação de Classes Hospitalares

 

Projeto de Izídio de Brito (PT) prevê atendimento pedagógico a crianças e adolescentes internadas.

 

A Câmara derrubou no início da 47ª sessão ordinária, nesta terça-feira, 20, o veto total nº 33/2013, ao Projeto de Lei de autoria do vereador Izidio de Brito (PT), que institui as Classes Hospitalares nos hospitais do Sistema Único de Saúde – SUS de Sorocaba. O objetivo do PL é  atender crianças e adolescentes internadas para fins de tratamento de saúde física ou mental e que não podem frequentar a escola regular.

 

O autor defendeu sua proposta destacando que foi baseada em uma experiência concreta, desenvolvida no hospital do Gpaci. Izídio também rebateu o argumento do Executivo de que não há indicação de receitas para cobrir as novas despesas. “O problema é da gestão, não é recurso, pois recurso já existe e vem do Fundeb”, justificou. O prefeito em seu veto também alegou vício de iniciativa, contestado pelo autor que destacou o interesse público da medida.

 

O líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), explicou que se trata de um problema jurídico, citando o Art. 25 da Constituição Estadual que exige indicação de recurso para a promulgação de leis do gênero. “Ausente o requisito todo o mérito fica comprometido. Há um defeito formal”, disse.

 

Com quatro votos favoráveis e quinze contrários o veto foi rejeitado e o projeto segue para sanção.

 

E em segunda discussão os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 35/2013, também de Izídio, que disciplina funcionamento em casas noturnas e espaços de grande aglomeração de pessoas. O PL torna obrigatória a implantação de catraca eletrônica nas entradas e saídas, visando garantir a segurança do público nesses estabelecimentos, além de afixação de placa informando a capacidade máxima do recinto. O projeto foi aprovado com duas emendas adequando sua redação.

 

Primeira discussão: Outros sete projetos foram aprovados pelos parlamentares na sessão desta terça. De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) projeto de lei determina que os veículos movidos a gás natural veicular (GNV) só poderão ser abastecidos com o selo do Instituto Nacional de Metodologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em cilindros com vistoria anual em dia.

 

O selo é previsto na Portaria nº 122/2002 do Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. O projeto, que segue para a segunda discussão, estabelece multa de R$ 500 pelo descumprimento da determinação.

 

Outro projeto aprovado é de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB) e prevê a reserva de 15% das vagas oferecidas em cursos profissionalizantes financiados pelo município aos dependentes químicos em tratamento. O objetivo do autor é possibilitar que os usuários aprendam um ofício durante o período para que estejam qualificados a retornar ao mercado de trabalho.

 

E de Waldecir Morelly (PRP) projeto aprovado institui o Dia Municipal do Músico Sorocabano a ser comemorado sempre no dia 22 de novembro, data em que é celebrado o Dia Internacional do Músico. Também foram aprovados os projetos de José Crespo (DEM) e Paulo Mendes (PSDB) que declaram de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Sorocaba Oeste – 211/SP e o Instituto Nacional de Integração Social.

 

Outros dois projetos aprovados são de autoria do prefeito municipal, o primeiro prorroga o mandato dos membros do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o segundo autoriza a doação de bem público à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de creche escola no Jardim Guaíba I.