Vereador cobra cumprimento da lei que garante sepultamento gratuito para pessoas sem recursos

O vereador Cláudio Sorocaba I (PR), mediante requerimento aprovado na Câmara Municipal de Sorocaba e já encaminhado ao Executivo, solicita informações sobre o cumprimento da Lei 7.998, de 7 de novembro de 2006. A referida lei obriga as empresas funerárias a fornecer às pessoas reconhecidamente pobres, gratuitamente, o caixão mortuário, o velório, transporte gratuito (ônibus), o sepultamento e uma coroa de flores.

O vereador salienta que tem recebido reclamações de que as funerárias não estão cumprindo o que determina a lei, em face disso, recebeu questionar a Prefeitura via requerimento. No documento, Cláudio do Sorocaba I indaga se a Lei 7.998 está sendo cumprida, especialmente em relação ao não pagamento de taxas relativas ao sepultamento, direito garantido pelo artigo 5º da lei. O vereador também quer saber quais as punições adotadas para as funerárias que não cumprirem a norma.