PAUTA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara vota projetos remanescentes da última sessão

 

Contribuição de Melhoria e execução e conservação das calçadas são temas de projetos de José Crespo (DEM) em duas discussões.

 

O vereador José Crespo (DEM) é autor de dois projetos em pauta na sessão ordinária desta quinta-feira, 12, e que poderão ser aprovados em primeira e segunda discussão. O primeiro deles altera a Lei nº 1.602/1970, que dispõe sobre a construção e reforma de muros, gradis e passeios.

 

 O projeto teve um novo parecer da Comissão de Justiça exarado o que possibilitou a continuação de sua tramitação. O objetivo da proposta é atualizar as normas definindo a Prefeitura Municipal como responsável pela execução e conservação das calçadas para beneficiar a mobilidade urbana.

 

O outro projeto de Crespo em duas discussões prevê a instituição da Contribuição de Melhoria – tributo previsto no Art. 145, Inciso III da Constituição Federal, a título de valorização imobiliária oriundas de obras públicas. O projeto retorna à pauta com sete emendas.

 

Primeira discussão: O vereador Luis Santos (PMN) também é autor de dois projetos em pauta. O primeiro autoriza o Executivo a celebrar convênio junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantação do Programa Restaurante Popular e o segundo prevê meia entrada para pessoas com deficiência nos cinemas, teatros e espetáculos. Os projetos foram considerados inconstitucionais pela com Comissão de Justiça.

 

Já projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) prevê a instalação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande fluxo de público em toda a cidade. De acordo com a proposta, deverão possuir bicicletário: órgãos públicos municipais; parques; shopping centers; supermercados; instituições de ensinos públicos e privados; agências bancárias; igrejas e locais de cultos religiosos; hospitais; instalações desportivas; museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinema, cacas de cultura, etc.); terminais de transporte público, e indústrias.

 

Encerrando as matérias apenas em primeira discussão, projeto de lei de Waldecir Morelly (PRP) cria o Programa de Proteção à Saúde e Higiene do Recém-Nascido e cria o Auxilio Pós-Parto. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa.

 

Todos os projetos em primeira discussão são remanescentes da sessão anterior. E em discussão única projeto de Marinho Marte (PPS) denomina de “Walter Rosa” a Rua 05 do Jardim Residencial Bosque dos Ipês e projeto de Waldomiro Freitas (PSD) dispõe sobre denominação de “Abdias Ribeiro dos Santos” a Rua Projetada 05 do Jardim Carandá.