PAUTA 56ª SESSÃO: Prefeito veta participação popular em processos de aumento de tarifas

 

Projeto de Cláudio do Sorocaba I (PR), de 2010, foi aprovado pela Câmara após longa tramitação. Em primeira discussão, seis propostas novas entram em pauta.

 

O veto total ao Projeto de Lei nº 165/2010, de autoria do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR), que prevê participação popular nos processos de aumento das tarifas públicas, abre a pauta desta quinta-feira, 19.

 

O PL em tramitação desde 2010 estabelece que “nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo sete dias” e prevê a criação de mecanismos de discussão sobre aumentos de tarifas públicas através da instituição da Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Público e também de audiências públicas.

 

Outros três projetos em pauta voltam para votação final com a discussão dos pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Lei nº 306/2012, de Francisco Moko Yabiku, que denomina de “Crisandálias” a alameda Crisandaleas no Jardim Simus.

 

Os outros dois pareceres são referentes ao projeto de Carlos Leite (PT), que prevê a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão nos Hospitais Públicos, casas de saúde, pronto-socorros, unidades de saúde e ambulatórios, e do prefeito, sobre a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração de quiosque para loja de souvenir no Zoológico Municipal.

 

Primeira discussão: A proposta de Marinho Marte (PPS) que proíbe o corte do fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas com deficiência ou acamados retorna à pauta após análise da atual Comissão de Justiça que exarou parecer favorável.

 

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) projeto modifica a Lei nº 4.599, de 06 de setembro de 1994, que estabelece o quadro e o plano de carreira do magistério público municipal de Sorocaba.

 

A matéria revoga o artigo 46 e parágrafo 1º do artigo 47 da citada lei, para acabar com a diferenciação no cálculo de hora-aula existente entre professores em atividade na sala na aula e os em situação de readaptação, já que preveem maior carga horária atribuída ao professor readaptado.

 

Já projeto do vereador Francisco França (PT) regulariza a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos estacionados nas ruas do município, proibindo volume alto, que incomode a população local. Projeto semelhante do vereador Cláudio do Sorocaba I também está na pauta. As propostas foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Já projeto do Pastor Apolo (PRB), dá nova redação ao Art. 1° da Lei n° 7.371/2005,  que dispõe sobre a divulgação do seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). A alteração prevê que, além dos estabelecimentos de saúde, as Casas do Cidadão e serviços funerários (OFEBAS e Ossel), ficam obrigados a afixar em local visível e de fácil acesso orientações sobre o Seguro Obrigatório.

 

E de José Crespo (DEM), projeto dispõe sobre a criação e a venda no varejo de animais de estimação por estabelecimentos comerciais, bem como as doações em eventos de adoção. Segundo o autor, o projeto é mais uma tentativa de legalização deste mercado, uma vez que o PL nº 413/2012 de sua autoria, que também versava sobre o assunto, foi vetado pelo prefeito. O novo projeto de Crespo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.