Projeto garante assessoria técnica em engenharia para o Legislativo

O vereador Francisco França (PT) protocolou na Câmara, no dia 1º de agosto, um projeto de lei que propõe a criação de uma equipe técnica para assessorar todos os trabalhos realizados pelos vereadores, que exijam conhecimento na área de engenharia.

A intenção é assegurar uma orientação técnica de qualidade em determinadas demandas, inclusive, em trabalhos realizados frente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Na justificativa da proposta, Francisco França cita a importância do vereador fiscalizar as ações da administração municipal, e faz referência ao Artigo 31 da Constituição Federal que traz o seguinte texto: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.

França ainda destaca na justificativa, o inciso X, do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal (LOM) que diz: "Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional".

Para justificar a autorização para criação da equipe especializada, o vereador ressalta que fica autorizada pelo Art. 34, parágrafo 3o. da LOM que "para assessoramento em matérias especializadas, a Câmara Municipal poderá contratar, temporaria ou permanentemente o trabalho dos técnicos".

O projeto que já tramitou pelas comissões do Legislativo está com pareceres inconstitucionais. Mas França quer discutir sobre cada um, pois sabe da importância que tem garantir um acompanhamento técnico, especialmente nas investigações de uma CPI.

Na primeira quinzena de outubro o projeto deverá ser votado no plenário pelo vereadores. O parlamentar está confiante na aprovação da proposta.

(Assessoria de Imprensa - Vereador Francisco França / PT)