Projeto garante assessoria técnica em engenharia para o Legislativo

O vereador Francisco França (PT) protocolou na Câmara Municipal, no dia 1º de agosto, um projeto de lei que propõe a criação de uma equipe técnica para assessorar todos os trabalhos realizados pelos vereadores, que exijam conhecimento na área de engenharia.

A intenção é assegurar uma orientação técnica de qualidade em determinadas demandas, inclusive, em trabalhos realizados frente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Na justificativa da proposta, Francisco França cita a importância da fiscalização exercida pelo  vereador em relação às ações da administração municipal e faz referência ao artigo 31 da Constituição Federal que traz o seguinte texto: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.

França ainda destaca na justificativa o inciso X do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal (LOM) que diz: “Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional".

Para justificar a autorização para criação da equipe especializada, o vereador ressalta que fica autorizada pelo Art. 34, parágrafo 3o. da LOM que “para assessoramento em matérias especializadas, a Câmara Municipal poderá contratar, temporária ou permanentemente o trabalho dos técnicos”.

O projeto que já tramitou pelas comissões do Legislativo está com pareceres inconstitucionais. Mas França quer defender o projeto, pois sabe a importância de se garantir um acompanhamento técnico, especialmente nas investigações de uma CPI. Na primeira quinzena de outubro o projeto deverá ser votado no plenário pelos vereadores. O parlamentar está confiante na aprovação da proposta.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Francisco França / PT)