REFORMA ADMINISTRATIVA: Projeto do Executivo é aprovado com emendas dos vereadores

O Projeto de Lei 276/2013, de autoria do Executivo, que visa promover a reforma administrativa na Prefeitura de Sorocaba, foi aprovado com 14 emendas dos vereadores nas sessões realizadas na segunda-feira, 24, na Câmara Municipal, convocadas pelo presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB). Do total de emendas aprovadas, seis são de autoria do vereador José Crespo (DEM), três de Waldomiro de Freitas (PSD), três de Fernando Dini (PMDB) e duas de Marinho Marte (PPS).

Uma das emendas de Crespo aprovadas suprimiu o artigo 22 do projeto, que permitia ao Executivo instalar até duas secretarias de natureza extraordinária por meio de decreto do prefeito municipal. Para Crespo, não tem cabimento o prefeito criar secretaria por decreto: “Quando forem necessárias novas secretarias, que elas sejam criadas mediante o envio de um projeto de lei à Câmara”, argumenta Crespo. Em consequência, Crespo apresentou mais duas emendas alterando o artigo 27, que criava dois cargos de secretários extraordinários para as duas referidas pastas. De acordo com a nova redação dada pela emenda, permanece apenas o cargo de Chefe de Gabinete do Executivo, com o mesmo nível hierárquico de Secretário Municipal.

Parque Tecnológico – Crespo também apresentou uma emenda extinguindo a autonomia do Parque Tecnológico de Sorocaba, prevista no artigo 5º do projeto do Executivo. A emenda de Crespo, aprovada, estabelece que “o titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho deverá, necessariamente, acumular o cargo da Presidência da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba, sem remuneração extra”. Outras duas emendas aprovadas da autoria de Crespo, uma no artigo 5º e outra no Anexo IV-A da lei (que traz o quadro funcional), tornaram obrigatória a exigência de nível superior para o cargo de Supervisor da Arrecadação de Execução Fiscal.

Do vereador Marinho Marte (PPS) foram aprovadas duas emendas. Uma delas estabelece a jornada de 30 horas para o cargo de Agente Infantil. Outra emenda do vereador que foi aprovada estabelece que “o cargo de Agente de Vigilância Sanitária passa a integrar o Grupo Ocupacional ADF 02”.

Assessor de Governo – Já do líder do governo na Casa, Waldomiro de Freitas (PSD), foi aprovada emenda que altera a redação do Anexo III-A, a pedido do Executivo, com o objetivo de “adequar o padrão de vencimentos do cargo de Assessor de Governo às funções previstas na respectiva súmula de atribuições, equiparando-se aos cargos de mesmo padrão como o de Assessor de Assuntos Internacionais”. Outra emenda aprovada de Waldomiro de Freitas, transfere da Secretaria de Governo e da Secretaria de Segurança Comunitária para o Gabinete do Poder Executivo as seguintes unidades administrativas: Área de Publicidade e Área de Imprensa. A terceira emenda do líder do governo aprovada adequa a súmula de atribuições do cargo de Corregedor Geral do Município.

Também foram aprovadas três emendas do vereador Fernando Dini (PMDB). Uma delas acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 3º do projeto estabelecendo que caberá ao Corregedor Geral do Município o envio, trimestralmente, do relatório de suas ações à Comissão de Justiça da Câmara Municipal. As outras duas emendas do vereador Dini, uma no corpo da lei e a outra no Anexo IV-A, diz respeito ao cargo de Assessor de Assuntos Internacionais, exigindo que o mesmo tenha curso superior de economia e seja fluente em três idiomas, sendo um deles obrigatoriamente o inglês.