PAUTA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vetos abrem discussões nesta quinta-feira

 

Criação de protocolo para o pedido de vagas em pré-escolas e creches, do Pastor Apolo (PRB), e fiação subterrânea, de Antonio Carlos Silvano (PMDB), foram vetados pelo prefeito. E auxílio-creche é tema de três projetos em primeira discussão.

 

Mais uma vez vetos do prefeito a projetos do Legislativo abrem as discussões da sessão da Câmara. O veto total nº 36/2013 é referente ao Projeto de Lei nº 147/2013, de autoria do vereador Pastor Apolo (PRB), que prevê a criação de protocolo para o pedido de vagas em pré-escolas e creches.

 

Também foi vetado o projeto de Antonio Carlos Silvano (PMDB) que prevê fiação subterrânea para instalação elétrica, de telefonia, Internet e TV a cabo nos futuros loteamentos. Segundo o prefeito o primeiro projeto é inconstitucional e padece de vício de iniciativa e o segundo afronta a Constituição Estadual.

 

E três dos projetos em pauta estão em segunda discussão começando pelo PL de Marinho Marte (PPS) que proíbe o corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas com deficiência ou acamados.

 

O segundo projeto é do Pastor Apolo (PRB) e dá nova redação ao Art. 1° da Lei n° 7.371/2005, que dispõe sobre a divulgação do seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). A alteração prevê que, além dos estabelecimentos de saúde, as Casas do Cidadão e serviços funerários (OFEBAS e Ossel), ficam obrigados a afixar em local visível e de fácil acesso orientações sobre o Seguro Obrigatório.

 

E de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) projeto torna obrigatória a apresentação de projeto para instalação de sistema interno de distribuição de gás para a emissão de licença de construção, assim como acontece com as instalações estrutural, de hidráulica e elétrica. Atualmente, os projetos para GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) ou gás natural são feitos mediante exigência do Corpo de Bombeiros.

 

Primeira discussão: A falta de creches no Município é tema de tres projetos em pauta nesta quinta. As propsotas visam um auxilio financeiro para aquelas famílias de baixa renda que não conseguem uma vaga para seus filhos de zero a três anos.

 

Dois projetos dos vereadores petistas Francisco França e Izídio de Brito criam o programa de auxílio-creche. O projeto de França prevê o auxílio de meio salário mínimo durante o período em que a criança cujos pais trabalham e ganham até três salários mínimos não for atendida pela rede de creche pública municipal. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, com manifestação contrária do Executivo.

 

E segundo o projeto de Izídio terão acesso ao programa as crianças de zero a três anos de idade e que aguardam na fila. O valor do auxílio será de R$ 250 e repassado durante o período em que não forem atendidas pela rede de creche pública municipal. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Ainda sobre o mesmo tema, projeto de lei do vereador José Crespo institui o Programa Bolsa Creche destinado às crianças que não obtenham vagas na rede municipal. Segundo o PL, a Prefeitura poderá firmar convênio com escolas particulares de educação infantil para o preenchimento das vagas em falta.

 

O Bolsa Creche destina-se a mães que trabalham fora de suas residências, cujos rendimentos familiares sejam inferiores a três salários mínimos mensais. O valor da bolsa será definido por meio de levantamento e planilha a ser elaborada pela própria secretaria, considerando sempre como base de cálculo o custo por vaga. Assim como os demais, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

Também de Crespo, retorna à pauta após receber emenda o Projeto de Lei nº 196/2013, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que obriga a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município. A medida vale para abandono de mais de cinco dias, com evidente estado de decomposição.

 

Já projeto de José Francisco Martinez (PSDB) altera a Lei n. 4.445/1993 que dispensa de vistoria da Prefeitura os pedidos de habite-se e vistos nas edificações para incluir imóveis comerciais com área inferior a 250 m² e que não necessitam de auto de vistoria do corpo de bombeiros.

 

O último projeto em primeira discussão é do vereador Waldecir Morelly (PRP) e institui o Dia Municipal da Música Eletrônica a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de setembro. Outros cinco projetos em pauta concedem títulos e quatro denominam ruas do município.