59ª SESSÃO ORDINÁRIA: Veto a formalização de pedidos de creches é derrubado

 

Projeto do Pastor Apolo (PSB) prevê a criação de protocolo para o pedido de vagas em pré-escolas e creches. Já Auxílio-creche será analisado pela Secretária de Educação.

 

A falta de creches no Município foi tema de discussões na sessão desta terça-feira, 1. Inicialmente foi rejeitado por unanimidade o veto total nº 36/2013 referente ao Projeto de Lei nº 147/2013, de autoria do vereador Pastor Apolo (PRB), que prevê a criação de protocolo para o pedido de vagas em pré-escolas e creches. O projeto deverá ser sancionado nos próximos dias.

 

Assim como na última sessão, o autor defendeu a proposta de formalização dos pedidos. O líder do Governo na Casa, Waldomiro de Freitas (PRP), informou que está em andamento o projeto de reestruturação da Educação onde a medida será contemplada e, portanto solicitou que o veto fosse rejeitado.

 

 Já os três projetos em pauta, que visam um auxilio financeiro para aquelas famílias de baixa renda que não conseguem uma vaga para seus filhos de zero a três anos, foram retirados de pauta para análise do Executivo.  O presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB) pediu o envio das matérias de Francisco França (PT) de 2009, de Izídio de Brito (PT) de 2011 e de José Crespo (DEM) de 2013 à Secretaria de Educação. O presidente informou que o secretário municipal já possui um projeto pronto neste sentido e que seria constitucional.

 

Vetado: O veto ao projeto de Antonio Carlos Silvano (PMDB), que prevê fiação subterrânea para instalação elétrica, de telefonia, Internet e TV a cabo nos futuros loteamentos, foi acatado com 16 votos favoráveis. Segundo o prefeito o projeto é inconstitucional, pois afronta a Constituição Estadual.

 

A proposta dividiu opiniões sendo o mérito defendido pelos vereadores que se manifestaram. O autor afirmou que visitou condomínios com fiação subterrânea e destacou os problemas gerados pelos fios aéreos. Tonão afirmou que o preço da metragem, passa de R$ 100 na fiação aérea para a média de mil a três mil reais o metro. “Para condôminos fechados deve ser mantido, mas em condomínios populares meu medo é que encareça”, admitiu o parlamentar que, como autor da proposta, manteve sua posição e pediu a derrubada do veto.

 

O projeto também foi elogiado pelo vereador Irineu Toledo (PRB). “Hoje podemos dar um passo importante para que amanhã não tenhamos fiação aérea nos futuros empreendimentos”, afirmou, destacando que para evitar o repasse aos proprietários. Para Irineu a aprovação do veto é um retrocesso.

 

Já o vereador Cláudio do Sorocaba I (PR) defendeu a aprovação do veto, destacando que o prejuízo seria da comunidade ao arcar com a conta repassada pelos empresários. O vereador Fernando Dini (PMDB) solicitou uma audiência pública para discutir o assunto. “Sabemos da importância do projeto, mas no momento não é adequado”, disse.

 

O líder do Governo afirmou que o projeto é um embrião e que o prefeito deverá contemplar até o final do mandato e pediu o acatamento do veto. Já José Crespo (DEM) anunciou seu voto favorável ao veto, mas destacou ser a favor do projeto e pediu para que o autor apresente novo PL prevendo a medida para os loteamentos fechados. Marinho Marte (PPS) seguiu a orientação de Crespo, assim como Dini.

 

Segunda discussão: Foi aprovado o projeto do Pastor Apolo (PRB) que dá nova redação ao Art. 1° da Lei n° 7.371/2005 que dispõe sobre a divulgação do seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).

 

A alteração prevê que, além dos estabelecimentos de saúde, as Casas do Cidadão e serviços funerários (OFEBAS e Ossel), ficam obrigados a afixar em local visível e de fácil acesso orientações sobre o Seguro Obrigatório.

 

E de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) também foi aprovado o projeto que torna obrigatória a apresentação de projeto para instalação de sistema interno de distribuição de gás para a emissão de licença de construção, assim como acontece com as instalações estrutural, de hidráulica e elétrica. Atualmente, os projetos para GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) ou gás natural são feitos mediante exigência do Corpo de Bombeiros.

 

            Martinez destacou que a medida é de extrema importância para a segurança dos moradores citando o caso recente noticiado pela imprensa de uma família que morta devido ao vazamento de gás.