PAUTA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos novos e remanescentes serão votados nesta quinta

 

Com o objetivo de orientar os trabalhos realizados pelos vereadores, inclusive frente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), projeto de lei em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 3, prevê a criação de equipe técnica para assessoramento na área de engenharia. O projeto do vereador Francisco França (PT) foi considerado ilegal por se tratar de matéria de competência da Mesa Diretora.

 

Já o Projeto de Lei nº 131/2013, do vereador Saulo do Afro Arts (PRP) torna obrigatória a instalação de ducha higiênica e pia em box sanitário para atendimento de pessoas ostomizadas em estabelecimentos comerciais incluindo shoppings, hipermercados, danceterias, restaurantes e congêneres.

 

O terceiro projeto em primeira discussão é de autoria do prefeito e dispõe sobre desafetação de bem público e autorização de doação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para construção de sua nova sede.

 

Como matéria remanescente, retorna à pauta o projeto de José Francisco Martinez (PSDB) que altera a Lei n. 4.445/1993 que dispensa de vistoria da Prefeitura os pedidos de habite-se e vistos nas edificações para incluir imóveis comerciais com área inferior a 250 m² e que não necessitam de auto de vistoria do corpo de bombeiros.

 

Da mesma forma, volta para discussão o projeto do vereador Waldecir Morelly (PRP) que institui o Dia Municipal da Música Eletrônica a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de setembro. Os dois projetos estão na pauta em primeira e segunda discussão.

 

Em votação única estão três Projetos de Decreto Legislativo de José Crespo (DEM) e Luis Santos (PMN) que concedem Título de Cidadão Sorocabano a “Magno Donizetti De Oliveira” (Crespo) e aos pastores “Silas Lima Malafaia” e “Jabes Guedes De Alencar”.