61ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara Municipal vota vários projetos em primeira discussão

 

A Câmara Municipal de Sorocaba, em sua 61ª sessão ordinária, nesta terça-feira, 8, irá apreciar, em primeira discussão, 15 projetos de lei e uma emenda à Lei Orgânica do Município. Antes disso, já na abertura da ordem do dia, os vereadores aprovarão, em definitivo, como matéria de redação final, o Projeto de Lei  261/2013, do vereador José Francisco Martinez, que trata dos critérios para instalação de gás canalizado de petróleo ou gás natural em Sorocaba. E, em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de  Lei n. 372/2013, do Executivo, que doa imóvel para a OAB de Sorocaba, já aprovado em primeira discussão.

 

Serão votados, em primeira discussão, dez proposituras dos vereadores. O Projeto de Lei 236/2012, de Anselmo Neto (PP), torna obrigatório o imediato encaminhamento de recém-nascidos com lábios leporinos ou fenda palatina para o centro de tratamento de malformação congênita, e dá outras providências. O Projeto de Lei 173/2013, de José Crespo (DEM), dispõe sobre a instituição da Contribuição de Melhoria decorrente de Obras Públicas, prevista no Art. 145, Inciso III da Constituição Federal.

 

De Marinho Marte (PPS), o Projeto de Lei 249/2013, dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia avaliação e de autorização legislativa para os contratos de locação de imóveis pela Administração Pública Municipal. Do vereador Pastor Apolo (PSB), será votado o Projeto de Lei 264/2013, que dispõe sobre a aquisição de livros para deficientes visuais. Já do vereador Fernando Dini (PMDB), será apreciado o Projeto 302/2013, que torna obrigatória a divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais.

 

Servidores e IPTU – Também em primeira discussão será votado o Projeto de Lei 307/2013, de Antonio Carlos Silvano (PMDB), que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.474/2008 que aprova o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol. Já o Projeto de Lei 330/2013, de Cláudio do Sorocaba I (PR), altera a Lei nº 8.397/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei.

 

O Projeto de Lei 335/2013, de José Francisco Martinez (PSDB), revoga o inciso II, do Art. 68, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências. A proposta trata da interrupção da contagem para fins do direito às férias, em virtude de licença para tratamento de doença profissional ou acidente no trabalho.

 

Do vereador Luis Santos (PMN), o Projeto de Lei 359/2013 institui o “Dia dos Mártires e Vítimas do Holocausto Nazista” no âmbito do Município de Sorocaba. E do vereador Irineu Toledo (PRB), será votado, também em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 03/2013, que trata de isenção de IPTU para os beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social. A proposta beneficia idosos com mais de 65 anos e as pessoas com deficiência.

 

Projetos do Executivo – Constam da pauta seis projetos de lei de autoria do Executivo. Um deles, o Projeto de Lei 145/2013, altera a redação do artigo 15, da Lei nº 10.115, de 24 de maio de 2012, que autoriza a criação da Empresa Pública Núcleo de Planejamento Regional S/A (Nuplan). Já o Projeto de Lei 229/2013 autoriza o município a alienar um terreno localizado no Parque Três Meninos, enquanto o Projeto de Lei 230/2013 concede auxílio às mães que vierem a dar à luz em um único parto a dois ou mais filhos. A proposta é, originalmente, do vereador Izídio de Brito (PT) e foi encampada pelo Executivo.

 

O Projeto de Lei 329/2013 autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. O Projeto de Lei 339/2013 autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Exército Brasileiro, por meio do Comando Militar do Sudeste, visando ao funcionamento do Tiro de Guerra nº 02-040 em Sorocaba. E o Projeto de Lei 350/2013 dispõe sobre a revogação das Leis 2.417/1985; 2.822/1988 e 8.928/2009, que dispõem sobre desafetação de imóveis e concede direito real de uso de bem imóvel ao Clube do Vovô.

 

Discussão única – Os vereadores votam, em discussão única, a Moção 44/2013, do vereador Jessé Loures (PV), que manifesta repúdio à construção de novos presídios em Araçariguama e em cidades da região de Sorocaba. Também serão votados, em discussão única, quatro projetos de decreto legislativo, dois dos quais são de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), concedendo Título de Cidadão Sorocabano para o deputado estadual Rodrigo Moraes (PSC) e para o deputado federal José Olímpio (PP). Já o vereador Muri de Brigadeiro (PRP) propõe título de cidadania para o empresário e filantropo José Carlos Kuchinski. Por sua vez, o vereador Fernando Dini (PMDB) propõe a Comenda Referencial de Ética e Cidadania para o ex-prefeito Renato Amary.

 

Também em discussão única serão votados sete projetos de lei que tratam de denominação de ruas e outros espaços públicos de autoria dos vereadores Jessé Loures (PV), Waldomiro de Freitas (PSD), Pastor Apolo (PSB), José Crespo (DEM), Rodrigo Manga (PP), José Francisco Martinez (PSDB) e do prefeito Antonio Carlos Pannunzio. As ruas estão localizadas nos bairros Tereza Maria, Caputera, Recreio dos Sorocabanos, Maria Eugênia, Industrial Prestes, Portal do Itavuvu, Industrial Peres e Golden Park Residence.