A Câmara Municipal de Sorocaba, em sua 61ª sessão ordinária, realizada na terça-feira, 8, aprovou, como matéria de redação final, o Projeto de Lei 261/2013, do vereador José Francisco Martinez, que estabelece normas para a instalação de sistema interno de distribuição de gás (natural ou de petróleo) nas edificações novas ou em processo de reforma no município. O projeto, já aprovado em duas discussões, irá para sanção ou veto do prefeito.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 372/2013, de autoria do Executivo, que doa à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Sorocaba, duas áreas situadas no Jardim do Paço, uma medindo 2.212,59 metros quadrados e outra, 888,50 metros quadrados, totalizando 3.101,09 metros quadrados. A doação se destina à construção da nova sede da OAB. De acordo com o projeto aprovado, a OAB deverá arcar com os custos da escritura dos imóveis e deverá iniciar as obras da nova sede dentro de seis meses, devendo concluí-las no prazo de dois anos. Caso não cumpra esses prazos, o imóvel retorna para o patrimônio público do município.
Lábios leporinos – Também foi apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei 236/2012, de autoria de Anselmo Neto (PP), que torna obrigatório o imediato encaminhamento de recém-nascidos com lábios leporinos ou fenda palatina para o devido tratamento. O projeto também autoriza o Executivo a implantar o tratamento de fissura labiopalatal nas Unidades Pré-Hospitalares e na Policlínica e torna obrigatória a implantação de um centro de tratamento dessa má-formação no futuro hospital público municipal. Esse projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, mas o parecer foi derrubado em plenário.
A Prefeitura fora consultada sobre o projeto de Anselmo Neto ainda na administração do ex-prefeito Vitor Lippi, em 2012, quando informou que o atendimento proposto pelo vereador já é realizado pela Afissore (Associação dos Fissurados Lábio-Palatais de Sorocaba e Região). A entidade encaminha as crianças atendidas para o Hospital de Referência em Bauru. Anselmo Neto, em desacordo com a sugestão do líder Waldomiro de Freitas (PSD), não quis enviar novamente o projeto para o atual chefe do Executivo e defendeu a derrubada do parecer de inconstitucionalidade. O parecer foi derrubado e o projeto continua em tramitação, sendo encaminhado às demais comissões da Casa.
O vereador Luis Santos (PROS) pediu inversão de pauta e, com isso, foi votado e aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 359/2013, de sua autoria, que institui no município o “Dia dos Mártires e Vítimas do Holocausto Nazista”, a ser celebrado no dia 8 de maio de cada ano. Na justificativa de seu projeto, o vereador lembra que muitos sobreviventes do holocausto nazista migraram para diversos países, muitos dos quais vieram para o Brasil. E lembrou que a data é importante para os direitos humanos e contra as discriminações.
Isenção de IPTU – Do vereador Irineu Toledo (PRB) foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 03/2013, que isenta do pagamento do IPTU o aposentado ou o pensionista, cujos proventos não ultrapassem dois salários mínimos e que possua uma única propriedade. O benefício também se estende, nas mesmas condições, aos portadores de hanseníase e aos deficientes ou idosos com mais de 65 anos que se enquadrem nos requisitos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 335/2013, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que revoga o inciso II, do Art. 68, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991). Segundo Martinez, o referido dispositivo “comete uma grande injustiça” ao excluir da contagem de tempo de serviço os casos em que o servidor sofra acidente de trabalho. Com a revogação do inciso, aprovada em primeira discussão, a contagem de tempo para fins do direito às férias, adicional por tempo de serviço e a chamada “sexta parte” não será mais interrompida.
O Projeto de Lei 249/2013, do vereador Marinho Marte (PPS), teve o seu parecer de inconstitucionalidade derrubado em plenário depois de intenso debate sobre as prerrogativas do Poder Legislativo municipal, protagonizado pelo autor da proposta e pelos vereadores Anselmo Neto (PP), Irineu Toledo (PRB) e Waldomiro de Freitas (PSD), líder do governo. Na Comissão de Justiça, o projeto recebera um parecer favorável, de Anselmo Neto (PP), e um desfavorável, de Cláudio Sorocaba I (PR), cujo parecer contrário prevaleceu, pelo fato de ser ele o relator da proposta e uma vez que Marinho Marte, também integrante da comissão, não pôde votar na condição de autor. O projeto segue em tramitação, indo para as demais comissões da Casa.
Transparência – Foi apreciado também o Projeto 302/2013, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que torna obrigatória a divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais realizados no município. O projeto tinha parecer favorável da Comissão de Justiça, mas o líder do governo, Waldomiro de Freitas (PSD), chegou a sugerir que o projeto fosse encaminhado ao Executivo. Mesmo assim, a proposta de Fernando Dini foi defendida em plenário por vários vereadores, entre eles a vereadora Neusa Maldonado (PSDB), e o projeto foi aprovado em primeira discussão.
Os vereadores também aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 307/2013, de autoria do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB), que altera o Código de Justiça Desportiva de Sorocaba (instituído pela Lei 8.474/2008) e cria a categoria de futebol juvenil no município, destinada a jovens com idade entre 15 e 17 anos. E, fechando a lista de projetos aprovados em primeira discussão, o Projeto de Lei 229/2013, de autoria do Executivo, autoriza o município a alienar um terreno de 268 metros quadrados no Parque Três Meninos. A venda do imóvel por parte da Prefeitura será feita mediante concorrência pública.
Foram aprovados, em discussão única, sete projetos de lei que tratam de denominação de ruas e outros espaços públicos de autoria dos vereadores Jessé Loures (PV), Waldomiro de Freitas (PSD), Pastor Apolo (PSB), José Crespo (DEM), Rodrigo Manga (PP), José Francisco Martinez (PSDB) e do prefeito Antonio Carlos Pannunzio. As ruas estão localizadas nos bairros Tereza Maria, Caputera, Recreio dos Sorocabanos, Maria Eugênia, Industrial Prestes, Portal do Itavuvu, Industrial Peres e Golden Park Residence.
Títulos de cidadania – Também em discussão única, foram aprovados quatro projetos de decreto legislativo, dois dos quais são de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), concedendo Título de Cidadão Sorocabano para o deputado estadual Rodrigo Moraes (PSC) e para o deputado federal José Olímpio (PP). E, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), foi aprovado projeto de decreto legislativo que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania para o ex-prefeito Renato Amary.
O vereador Irineu Toledo (PRB) suscitou um debate sobre a concessão de títulos de cidadania, afirmando que é preciso saber se o homenageado realmente prestou serviços à cidade. Também referendaram as palavras de Irineu Toledo os vereadores Marinho Marte (PPS), Cláudio Sorocaba I (PR), Antonio Carlos Silvano (PMDB) e Carlos Leite (PT). Já o vereador José Crespo (DEM) usou a tribuna para externar seu voto contrário à concessão de título de cidadania no caso de um homenageado que, segundo Crespo, tem condenação na Justiça. Segundo o vereador, esse fato foi omitido de seu currículo, induzindo o autor da homenagem a erro.
Com isso, Muri de Brigadeiro pediu a retirada do projeto de decreto legislativo. Mas Marinho Marte (PPS) defendeu o arquivamento da proposta, sendo acompanhado por José Crespo (DEM) e Antonio Carlos Silvano (PMDB), enquanto a maioria votou pela retirada. Por sua vez, José Crespo anunciou que irá apresentar um projeto substitutivo que junta três propostas anteriores, duas de Marinho Marte (PPS) e uma de Anselmo Neto (PP), com o objetivo de estabelecer novos critérios para a concessão de títulos de cidadania pela Câmara Municipal.
Propostas arquivadas – De autoria do Executivo, foi arquivado o Projeto de Lei 145/2013, que altera a redação de um artigo da Lei 10.115, de 24 de maio de 2012, que criou a Empresa Pública Núcleo de Planejamento Regional S/A (Nuplan).
O Executivo também pediu o arquivamento do Projeto de Lei 230/2013, que concede auxílio às mães que vierem a dar à luz em um único parto a dois ou mais filhos. Originalmente de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), essa proposta havia sido encampada pelo Executivo.
O vereador Jessé Loures (PV) pediu a retirada por duas sessões de sua moção que manifesta repúdio à construção de novos presídios em Araçariguama e em cidades da região de Sorocaba.
Proposituras não apreciadas – Pelo fato de ter-se esgotado o tempo regimental, não chegaram a ser apreciadas as seguintes proposituras dos vereadores: Projeto de Lei 173/2013, de José Crespo (DEM), que dispõe sobre a instituição da Contribuição de Melhoria decorrente de Obras Públicas, prevista no Art. 145, Inciso III da Constituição Federal; Projeto de Lei 264/2013, do vereador Pastor Apolo (PSB), que dispõe sobre a aquisição de livros para deficientes visuais; Projeto de Lei 330/2013, de Cláudio do Sorocaba I (PR), que altera a Lei nº 8.397/2008, sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos.
Também não chegaram a ser apreciados os seguintes projetos do Executivo: Projeto de Lei 329/2013, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores; Projeto de Lei 339/2013, que autoriza a celebração de convênio com o Exército visando ao funcionamento do Tiro de Guerra; Projeto de Lei 350/2013, que revoga leis que cediam terrenos para o Clube do Vovô.
