Lista das empresas campeãs de reclamação no Procon poderá ser divulgada no site da Câmara

A lista dos fornecedores que são objeto do maior número de reclamações no Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) poderá ser divulgada no site da Câmara Municipal de Sorocaba. É o que prevê projeto de resolução apresentado na Casa pelo vereador Marinho Marte (PPS), que visa suprir a lacuna deixada pela Lei 10.243/2012, também de sua autoria, declarada inconstitucional pela Justiça, pelo fato de obrigar o portal da Prefeitura a fazer a referida divulgação.

“Felizmente, ao contrário da Prefeitura, que acionou a Justiça para não cumprir a lei, o próprio Judiciário reconheceu sua importância e o relator do caso, o desembargador Ênio Zuliani, em seu próprio voto, sugeriu que a Câmara divulgasse a lista das empresas campeãs de reclamações no Procon, como forma de contornar a inconstitucionalidade da lei”, explica Marinho Marte (PPS). O vereador observa, ainda, que a lista dos fornecedores com maior numero de reclamações será atualizada anualmente.

De acordo com o Código de Defesa Consumidor, “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Isso significa que a lei abarca desde bancos, empresas de telefonia e redes de supermercados até pessoas físicas que vendem produtos ou serviços.

“O objetivo da divulgação dessa lista é, sobretudo, educativo. Ao mesmo tempo em que estimula o cidadão a exercer os seus direitos de consumidor, ela também educa o fornecedor a prestar um bom serviço ou a oferecer um bom produto”, argumenta Marinho Marte.