Vereador cobra cumprimento da lei que institui Campanha “Medicamento Vencido”

O vereador Marinho Marte (PPS), por meio de requerimento protocolado na Câmara Municipal, cobra o cumprimento da Lei 9.925, de 10 de janeiro de 2012, que institui a Campanha “Medicamento Vencido – Destino Ambientalmente Correto” no âmbito do município. A referida lei, de sua autoria, tem como objetivo o recolhimento de medicamentos vencidos ou inadequados para o uso e sua correta destinação final, evitando danos à saúde humana ou ao meio ambiente.

Além de campanhas de esclarecimento sobre os riscos dos medicamentos vencidos, a lei prevê que a Prefeitura deve disponibilizar coletores de medicamentos em condomínios fechados, edifícios públicos e particulares, hipermercados, supermercados, shoppings, farmácias e outros locais de grande circulação de pessoas. A lei prevê ainda que as distribuidoras de medicamentos recolherão o conteúdo dos recipientes, que deverá ser encaminhado às respectivas indústrias farmacêuticas a fim de ser dada ao mesmo uma destinação adequada.

Marinho Marte, em seu requerimento, quer saber se a lei está sendo efetivamente cumprida e, em caso afirmativo, quantos coletores de medicamentos vencidos ou inadequados foram instalados no município e quais seus endereços. “É importante frisar que a lei permite à Prefeitura firmar parcerias com a iniciativa privada para promover a campanha, o que reduz custos e facilita o cumprimento da lei”, acrescenta o vereador, que, no caso de a lei não estar sendo cumprida, quer saber qual a razão.