Aprovado projeto que obriga a divulgação da lista de programas habitacionais

 

Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 302/2013, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais.

 

De acordo com o projeto de lei, a lista deve ser divulgada na internet, através do site da prefeitura ou de outro meio eletrônico disponível, para informações, de forma que o candidato possa acompanhar todo o processo.

 

O PL ainda prevê que sejam divulgados aqueles que participaram do processo, mas tiveram sua inscrição e/ou recadastramento rejeitados e os não selecionados, com as devidas motivações.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Fernando Dini / PMDB)