62ª SESSÃO: Câmara derruba veto e mantém projeto que dá transparência a corte de árvores

 

O Veto Total 39/2013 do prefeito Antonio Carlos Pannunzio ao Projeto de Lei 258/2013, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), foi derrubado em plenário por onze votos a seis. O Executivo entendeu que o projeto é inconstitucional, por vício de iniciativa. De acordo com o projeto, a Prefeitura é obrigada a divulgar na rede mundial de computadores, através do seu sítio ou outro meio eletrônico, os processos de solicitação do corte de árvores bem como os laudos de autorização desses cortes. A planilha com o número de árvores cortadas e plantadas no município deverá ser publicada a cada seis meses.

 

Foi apreciado, ainda, o Veto Total 40/2013 ao Projeto de Lei 149/2013, também do vereador Pastor Apolo (PSB), que obriga o município a reservar para dependentes químicos 15% das vagas de cursos profissionalizantes patrocinados ou subvencionados pelo município. Para serem beneficiados pelo prefeito, os dependentes químicos devem estar em tratamento. A reserva de vagas deverá constar dos editais publicados no Jornal do Município, e a Prefeitura, através do setor competente, deverá promover o acompanhamento permanente dos resultados da medida, produzindo relatório conclusivo a cada dois anos.

 

Cortes de árvores – A apreciação dos vetos suscitou debate em plenário. Pastor Apolo defendeu sua proposta, observando o objetivo da mesma é garantir a transparência nos casos de cortes de árvores. Já o líder do governo Waldomiro de Freitas (PSD) defendeu o acatamento do veto, argumentando que a lei é, de fato, inconstitucional por vício de iniciativa. Já Irineu Toledo (PRB) defendeu a derrubada do veto, afirmando que não há isonomia no tratamento dado aos pedidos de corte de árvores, pois, no seu entender, a Prefeitura muitas vezes impede o pobre de cortar a árvore que coloca em risco a sua casa, mas libera a derrubada de dezenas de árvores para beneficiar loteadores. Antonio Carlos Silvano (PMDB) também defendeu a derrubada do veto.

 

O presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), observou que recebeu reclamação de uma munícipe que não conseguiu desconto de 5% no IPTU pelo fato de manter árvores em sua calçada, como estabelece a Lei 10.241, de 3 de setembro de 2012, de sua autoria, considerada constitucional pela Justiça. Martinez disse que essa lei tem como objetivo incentivar a arborização dentro da cidade. O presidente da Casa acompanhou o líder do governo na manutenção do veto, mas defendeu o mérito do projeto vetado, defendendo que a própria Secretaria do Meio Ambiente já poderia ter feito essa divulgação dos cortes e plantios de árvores.

 

Já o vereador Anselmo Neto (PP) reclamou do fato de que “os vetos estão vindo em enxurrada” do Executivo e sugeriu que seja feita uma reunião entre o presidente da Casa, a Comissão de Justiça e a Secretaria de Negócios Jurídicos, pois, no seu entender, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio está se comportando de modo “muito legalista”. Marinho Marte (PPS), presidente da Constituição de Justiça, também criticou o excesso de vetos e observou que eles sequer são feitos pela Secretaria de Negócios Jurídicos e, sim, por uma parecerista ligada ao próprio gabinete do prefeito.

 

Prevenção das drogas – Na defesa de seu segundo projeto em pauta que foi vetado pelo Executivo, Pastor Apolo (PSB) enfatizou que sua proposta de reserva de 15% das vagas de cursos profissionalizantes para dependentes químicos é uma forma de libertar os usuários da escravidão do vício. O vereador observou que, hoje, na porta de muitas escolas, os traficantes estão adotando as crianças e as iniciando no vício e que uma forma de libertação do usuário é por meio do trabalho, o que pode se dar oferecendo-lhe um curso profissionalizante.

 

Antonio Carlos Silvano (PMDB) e Rodrigo Manga (PP) defenderam o projeto, por considerá-lo muito bom. Já o vereador Fernando Dini (PMDB) fez uma ressalva à proposta: segundo ele, a reserva de vagas para o dependente químico pode fazer com que ele seja visto com preconceito dentro do curso. Mesmo assim, considerou muito boa a proposta e sugeriu que o projeto fosse discutido com o Executivo para que pudesse ser implantado de forma mais rápida, como, observou, ocorreu com vários projetos de sua autoria.

 

Rodrigo Manga (PP) defendeu o projeto de lei, dizendo que o aplaudiu de pé, mas sugeriu que os cursos profissionalizantes para os dependentes químicos sejam ministrados dentro das próprias clínicas de tratamento. Enquanto Manga discursava, o líder do governo Waldomiro de Freitas recebeu a informação do Executivo de que reconhece a qualidade e necessidade da proposta do Pastor Apolo e que será enviado à Casa um projeto com o mesmo teor, caso fosse acatado o veto. Com isso, o próprio autor recomendou o acatamento do veto. O veto foi acatado por 14 votos a três.

 

Apenas os dois vetos do Executivo foram apreciados e votados. Os demais projetos que constavam da pauta (e podem ser conferidos na Ordem do Dia no sítio da Câmara Municipal) não chegaram a ser apreciados, ficando como matérias remanescentes para a próxima sessão.