Aprovado projeto que obriga divulgação da lista de candidatos aos programas habitacionais

 

Foi aprovado em segunda discussão, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 302/2013, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais.

 

O projeto agora segue para a sanção do prefeito Antônio Carlos Pannunzio. “Ele será fundamental para evitarmos qualquer possibilidade de fura-fila ou que alguém recebe benefício de conseguir a casa própria antes de alguém que esteja aguardando a mais tempo”, diz o vereador.

 

De acordo com o projeto de lei, a lista deve ser divulgada na internet, através do site da Prefeitura ou de outro meio eletrônico disponível, para informações, de forma que o candidato possa acompanhar todo o processo. “Ele terá o controle desde o momento de sua inscrição, seu recadastramento e sua seleção, até que venha a receber a chave dos imóveis, bem como critérios de escolha e classificação”, afirma o Dini.

 

O projeto de lei ainda prevê que sejam divulgados aqueles que participaram do processo, mas tiveram sua inscrição e/ou recadastramento rejeitados e os não selecionados, com as devidas motivações. “A intenção é de evitar qualquer tipo de equívoco ou manipulação das vagas habitacionais que venham a surgir. Assim, quem sonha com a casa própria e está na fila terá condições de se programar para a aquisição do imóvel”, finaliza.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Fernando Dini / PMDB)