Projeto de lei reforça papel do Conselho Municipal de Saúde

Todos os projetos que tratam de saúde deverão ser acompanhados de manifestação do Conselho Municipal de Saúde. É o que prevê projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), protocolado na Câmara Municipal de Sorocaba. A medida vale para projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo e de emenda à Lei Orgânica do Município.

“Infelizmente, o Conselho Municipal de Saúde não vem sendo ouvido pelo Executivo, apesar de seu caráter não só consultivo, mas também deliberativo. O meu projeto procura corrigir esse problema, valorizando o parecer prévio do conselho em todas as propostas de legislação que versam sobre saúde no município”, justifica Marinho Marte.

No entender de Marinho Marte, a manifestação do conselho é de extrema importância: “Seus membros, por atuarem na área de saúde como gestores, profissionais ou usuários, têm grande conhecimento do assunto e das necessidades do município nessa área e podem fazer uma análise rigorosa e especializada das matérias que tratam de saúde” – justifica o vereador.

Marinho Marte salienta que o Conselho Municipal de Saúde tem amparo constitucional. “O artigo 198 da Constituição, em seu inciso III, prevê a participação da comunidade na gestão do SUS”, explica. Atendendo esse dispositivo constitucional, o Conselho Municipal de Saúde de Sorocaba foi instituído pela Lei 3.623, de 28 de junho de 1991, contando com integrantes do poder público, usuários, funcionários e gestores da saúde.