Além da proposta de Marinho Marte (PPS) aprovada em definitivo, propostas em primeira e segunda discussão passaram pela aprovação do plenário incluindo o projeto de resolução de José Crespo (DEM) que prevê participação popular na tramitação das proposições, através do site da Câmara.
Além de quatro projetos aprovados em primeira discussão e três em segunda, os vereadores aprovaram em definitivo nesta terça-feira, 12, na 71ª sessão ordinária, o Projeto de Lei n. 253/2008, do vereador Marinho Marte (PPS), que proíbe o corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamados. Agora a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.
Também de Marinho Marte, projeto aprovado em segunda discussão cria a “Campanha Anual de Desarmamento Infantil” nas instituições de ensino do Município, a ser comemorada anualmente na semana do dia 15 de abril, Dia do Desarmamento Infantil. O objetivo é informar os alunos, através de palestras e outras ações, sobre o perigo das armas de fogo, além de desestimular o uso de brinquedos que incitem à violência.
Outros dois projetos foram aprovados em segunda discussão, começando pelo substitutivo do Pastor Apolo (PSB) prevê a divulgação da Lei nº 10495/2013, sobre o parcelamento em até cinco vezes das tarifas de ligação de água e esgoto, no site oficial da Prefeitura e Jornal do Município, além das Casas do Cidadão e na sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. O segundo projeto é de Luis Santos (PROS) e declara de Utilidade Pública a “Associação Sorocaba e Região Convention & Visitors Bureau”.
Honrarias: E o vereador Marinho Marte (PPS) é autor de dois projetos de resolução aprovados em primeira discussão. O de n. 08/2011 altera o Regimento Interno da Casa sobre a concessão de títulos honoríficos (Cidadão Sorocabano, Cidadão Emérito e Cidadão Benemérito) vedando a concessão de mais de um título por pessoa. Marinho ressaltou que o Título de Cidadão Sorocabano já é a maior honraria que o Município pode conceder, explicando que o Título de Cidadão Emérito seria para os naturais de Sorocaba. “Ou ele é sorocabano ou é emérito. Não se trata de criar regras de merecimento, se trata de valorizar as honrarias que a Câmara concede”, explicou.
Waldomiro de Freitas (PRP) discordou do argumento apresentado. Para ele um “cidadão adotado” pelo Município pode atingir por merecimento o patamar de “Cidadão Emérito”, que, para o vereador, são honrarias independentes. Luis Santos (PROS) também argumentou contrariamente ao projeto de resolução, destacando as características de cada honraria. “Não podemos abrir mão deste direito próprio da Câmara de poder reconhecer o valor e importância das pessoas que contribuíram com seu trabalho e seu valor”, afirmou.
A proposta, por sua vez, foi defendida pelo vereador Anselmo Neto. “O vereador Marinho não está restringindo, apenas está normatizando para que não haja essa concorrência”, disse. O projeto foi aprovado com dois votos contrários.
Site da Câmara: Também de Marinho Marte, foi aprovado o Projeto de Resolução n. 21/2013 determinando que a lista dos fornecedores que são objeto do maior número de reclamações no Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) seja divulgada no site da Câmara. A lista com os prestadores de serviço deverá ser encaminhada pelo Procon e atualizada anualmente.
O autor explicou que o projeto visa suprir a lacuna deixada pela Lei 10.243/2012, também de sua autoria, declarada inconstitucional pela Justiça, pelo fato de obrigar o portal da Prefeitura a fazer a referida divulgação.
Outro projeto de resolução aprovado (n. 13/2013), este de autoria do vereador José Crespo (DEM), estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas através do site da Câmara. A proposta prevê que qualquer cidadão cadastrado possa manifestar seu apoio ou repúdio às proposições em tramitação na Casa e que o número de declarações favoráveis e contrárias constem de cada etapa da tramitação.
Já projeto de lei de Fernando Dini (PMDB), também aprovado em primeira discussão, obriga os estabelecimentos de ensino municipais a apresentar, bimestralmente, a relação dos alunos que apresentarem faltas injustificadas.
Por fim, foram aprovados em votação única dois projetos de Decreto Legislativo que concedem Títulos de Cidadão Sorocabano a “Samuel Cassio Ferreira” e “Joatão Baptista de Macedo”, por iniciativa do vereador Saulo do Afro Arts (PRP), além de outros quatro projetos que denominam próprios públicos e ruas.
