72ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada participação popular na tramitação de proposições legislativas

 

Proposta de José Crespo (DEM) é um dos três projetos de resolução aprovados em segunda discussão nesta quinta e prevê mecanismos no site da Câmara para manifestação do cidadão.

 

Três projetos de resolução foram aprovados pelos vereadores na 72ª sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 14, começando pelo PR n. 13/2013, do vereador José Crespo (DEM), que estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas através do site da Câmara.

 

A proposta prevê que qualquer cidadão cadastrado possa manifestar seu apoio ou repúdio às proposições em tramitação na Casa e que o número de declarações favoráveis e contrárias constem de cada etapa da tramitação.

 

O vereador Marinho Marte (PPS) é autor dos outros dois projetos aprovados. O de n. 08/2011 altera o Regimento Interno da Casa sobre a concessão de títulos honoríficos (Cidadão Sorocabano, Cidadão Emérito e Cidadão Benemérito) vedando a concessão de mais de uma honraria por pessoa.  Na primeira discussão do projeto, Marinho ressaltou que o Título de Cidadão Sorocabano já é a maior honraria que o Município pode conceder, explicando que o Título de Cidadão Emérito seria para os naturais de Sorocaba.

 

Também de Marinho Marte, foi aprovado o Projeto de Resolução n. 21/2013 determinando que a lista dos fornecedores que são objeto do maior número de reclamações no Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) seja divulgada no site da Câmara. A lista com os prestadores de serviço deverá ser encaminhada pelo Procon e atualizada anualmente.

 

Homenagens: Em discussão única foram aprovados quatro projetos de lei que denominam ruas do município além de quatro moções de aplauso. O vereador Fernando Dini (PMDB) é autor de duas das moções a primeira ao Dia do Professor e segunda ao Semana do Jovem Eleitor. Já moção de Muri de Brigadeiro (PRP) aprovada manifesta aplauso a TV TEM pela série de reportagens intitulada “O Mundo do Crack”.

 

Por fim, moção de Rodrigo Manga (PP) homenageia o Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol pela decisão inédita de reduzir a pena de atletas mediante comprovação de tratamento e prestação de serviço.

 

Matéria Remanescente: Dos sete projetos remanescentes da última sessão que voltaram à pauta para primeira discussão – todos com parecer contrário da Comissão de Justiça – seis foram retirados pelos autores para oitiva do prefeito.

 

A exceção foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 06/2013 de autoria do vereador José Crespo (DEM) que altera o inciso XIV do art. 61, sobre a prestação de informações do Executivo à Câmara que foi à votação e, com a aprovação do parecer contrário, arquivado

 

O autor defendeu sua proposta destacando seu objetivo de acabar com o sigilo administrativo, sem interferir no sigilo jurídico, em caso de respostas a questionamentos dos vereadores – como nos requerimentos. “Como é possível fiscalizar sem todos os dados na mão? Não pode haver sigilo administrativo”, argumentou.

 

O líder do Governo, Waldomiro de Freitas (PRP) defendeu o direito ao sigilo. “A função primordial do Legislativo é fiscalizar, mas não pode ser acima da lei”, afirmou citando a Constituição. A proposta dividiu opiniões, foi amplamente debatida, mas acabou arquivada com o acatamento do parecer da Comissão de Justiça.