PAUTA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA: Doze projetos retornam para segunda discussão nesta quinta

 

Doze projetos aprovados na sessão desta terça-feira, retornam à pauta da 74ª sessão ordinária na quinta-feira, 21, para a segunda discussão. Começando pelo Projeto de Lei 441/2013, de José Francisco Martinez (PSDB), que proíbe, no município, experimentações com animais para avaliar produtos de toda a cadeia de cosméticos, produtos de limpeza e higiene, de nutrição animal e demais produtos das indústrias químicas.

 

Também será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 56/2013, de Izídio de Brito (PT), que institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-Raciais, a ser outorgado pela Câmara Municipal de Sorocaba.

 

Do vereador José Crespo (DEM), será votado o Projeto de Resolução 20/2013, substitutivo, que dá nova redação ao § 7º do artigo 63 do Regimento Interno. Esse artigo trata das Comissões Parlamentares de Inquérito e seu referido parágrafo estabelece que o relatório final de CPI será submetido ao plenário, que decidirá sobre seu arquivamento ou encaminhamento ao Ministério Público. Pela proposta de Crespo, o relatório de CPI será votado em caráter terminativo na própria comissão, sendo apenas lido no plenário, que não terá poder de impedir seu encaminhamento às demais autoridades públicas.

 

Outro projeto do vereador José Francisco Martinez (PSDB), será votado o Projeto de Lei 47/2013, que declara de utilidade Pública a Cia. Clássica de Repertório. Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 11 de julho de 1997, e voltada para o desenvolvimento da arte teatral.

 

Os vereadores também vão apreciar o Projeto de Lei 159/2013 do vereador Saulo do Afro Arts (PRP) que torna obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher nos seguintes estabelecimentos: hotéis, motéis, pensões e demais serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas; agências de viagem e locais de transporte de massa; salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de danças e ginásticas; outros estabelecimentos comerciais e postos de abastecimento de veículos.

 

Consulta pública – Do vereador Marinho Marte (PPS), será votado o Projeto de Resolução 19/2010, que institui, na Câmara Municipal de Sorocaba, a consulta pública de projetos de relevância para o município. A proposta de consulta pública dos projetos será apresentada pelo vereador e submetida ao plenário. A população poderá formalizar sua manifestação por escrito por meio do protocolo da Câmara ou pela Internet, no prazo máximo de 20 dias após a divulgação pela Câmara. Os textos serão arquivados na biblioteca da Casa para consulta dos cidadãos.

 

Do vereador Fernando Dini (PMDB), será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 53/2013 que institui o Título de Emérito Comunitário a ser concedido aos cidadãos sorocabanos que se destacaram na defesa de suas comunidades. O referido título poderá ser proposto até o limite de duas homenagens por vereador a cada semestre.

 

Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei 345/2013, do vereador Luis Santos (Pros), que institui o “Dia Municipal do Profissional de Relações Públicas”, a ser comemorado anualmente no dia 2 de dezembro. E de José Crespo (DEM), será apreciado o Projeto de Lei 358/2013, que institui o “Dia de Atenção aos Fissurados Lábio-Palatais”, a ser comemorado anualmente em 17 de setembro.

 

Também de José Crespo, será apreciado o Projeto de Lei 361/2013, que altera o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º da Lei 6.342, de 5 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a proibição do uso do veneno “mata-mato” nos terrenos baldios e sujos localizados no perímetro urbano do município. A proposta de Crespo prevê que poderão ser utilizados defensivos agrícolas no caso de projetos de reflorestamento nativo ou florestas nativas, desde que de acordo com orientação técnica e a normatização vigente.

 

De Waldecir Morelly (PRP), será votado o Projeto de Lei 400/2013, que torna obrigatória a fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registros de Imóveis e Imobiliárias com os seguintes dizeres: “Antes de adquirir um imóvel, exija a certidão municipal de débitos”. A medida, segundo o vereador, visa proteger o comprador de imóveis, que muitas vezes não tem como saber dos problemas fiscais do imóvel que está adquirindo.

 

Fechando a pauta será apreciado o Projeto de Lei 421/2013, de Marinho Marte (PPS), que institui a campanha permanente “Ciclista Legal”, com o objetivo de reduzir os acidentes envolvendo ciclistas.

 

Todos os projetos receberam parecer favorável da Comissão de Justiça da Casa. Em seguida a Câmara Municipal realiza sessões extraordinárias para votar projetos do Executivo.